Este artigo foi traduzido e adaptado do inglês, publicado pela matriz americana do Epoch Times.
A recente legislação que exige que o TikTok desvincule seus laços com a ByteDance, sua empresa controladora, está rodeada de controvérsias. Muitos críticos chamam essa iniciativa de “proibição”, enquanto a plataforma argumenta que o governo dos EUA não apresentou evidências concretas que justifiquem ações tão rígidas. Do outro lado, autoridades e membros da comunidade de inteligência dos Estados Unidos alertam que o aplicativo representa um sério risco à segurança nacional, especialmente se continuar sob o controle do regime chinês.
No dia 24 de abril, o presidente Joe Biden sancionou a Lei PAFACA (Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act), uma medida que determina que aplicativos geridos por adversários estrangeiros, como o TikTok, devem cortar esse vínculo para operar nos EUA. Isso estabelece um prazo para que a ByteDance venda o TikTok até 19 de janeiro de 2025. A companhia, juntamente com o TikTok, já apresentou uma ação judicial alegando que a lei viola a Primeira Emenda da Constituição.
O projeto de lei foi introduzido no Congresso em março e rapidamente obteve apoio bipartidário. Observadores notaram a velocidade com que a lei foi sancionada, ainda que os Estados Unidos tenham negociado com o TikTok por anos antes de chegar a esse ponto.
TikTok e suas Raízes em Washington
O TikTok entrou no mercado americano em setembro de 2017, e logo após, a ByteDance adquiriu o Musical.ly, reunindo 200 milhões de usuários à sua base. Contudo, em 2019, preocupações com a segurança nacional foram levantadas pelo governo americano, levando o Comitê de Investimentos Estrangeiros (CFIUS) a investigar a compra do Musical.ly.
Após uma análise formal, em julho de 2020, o CFIUS anunciou uma investigação sobre a aquisição. Apenas duas semanas depois, o então presidente Donald Trump emitiu um decreto exigindo que a ByteDance se desfizesse de seu aplicativo TikTok no mercado americano, mas a Justiça decidiu a favor da empresa por questões processuais, alegando que o CFIUS não havia finalizado suas investigações.
A partir de novembro de 2020, o governo manteve discussões com a ByteDance em busca de uma solução que evite a necessidade de desinvestimento. David Newman, um funcionário sênior do Departamento de Justiça, indicou que as concessões feitas pela ByteDance levaram o governo a acreditar na possibilidade de um acordo.
Contudo, a situação não evoluiu como esperado, e, em agosto de 2022, a ByteDance apresentou sua proposta final, revelando um investimento de quase 2 bilhões de dólares no chamado “Projeto Texas”, que tinha como objetivo armazenar dados em solo americano. Porém, especialistas do governo consideraram a proposta insuficiente para abordar as preocupações de segurança nacional.
Conflito de Legislações de Segurança Nacional
O CEO do TikTok, Shou Zi Chew, enfatizou durante as audiências no Congresso que a ByteDance é uma empresa privada nas Ilhas Cayman. No entanto, como sua sede está na China, sua operação está sujeita às leis do país, que exigem que todas as empresas colaborarem com as exigências do governo chinês.
O Partido Comunista Chinês (PCCh) impôs uma série de leis que demandam colaboração de organizações e indivíduos na China, afirmando que a “soberania digital” permite a aplicação de suas normas, mesmo fora de suas fronteiras. Essas legislações abrangem a segurança nacional, o antiterrorismo e a cibersegurança, criando um ambiente onde a ByteDance poderia ser obrigada a compartilhar dados com o PCCh, possivelmente sem que o TikTok ou seus usuários soubessem.
O TikTok atualmente contesta a PAFACA, uma legislação de segurança nacional dos EUA.
Essas leis incluem disposições que proíbem indivíduos ou organizações de divulgarem se foram forçados a ajudar nas operações do PCCh. Juntas, essas regulamentações geram um cenário preocupante para o TikTok, onde a empresa pode ser chamada a compartilhar dados em segredo com o PCCh, criando um dilema genuíno de confiança para milhões de usuários.
“As leis chinesas permitem que a RPC exerça controle sobre suas subsidiárias. Isso dá ao governo a capacidade de beneficiar-se do sucesso comercial dessas empresas”, afirmou Kevin Vomdran, do FBI, em documentos judiciais.
O TikTok argumenta que a PAFACA infringe a Primeira Emenda, bloqueando a liberdade de expressão de seus 170 milhões de usuários nos Estados Unidos. Este ponto de vista encontrou apoio de defensores da Primeira Emenda, como a Foundation for Individual Rights and Expression (FIRE).
No entanto, especialistas jurídicos divergem, afirmando que a questão central não é a Primeira Emenda, mas sim a relação entre a propriedade do aplicativo e as preocupações de segurança nacional. O uso do desinvestimento é uma prática comum em questões de segurança, como mencionado por um grupo de especialistas em um documento amicus.
Até o momento, a PAFACA já foi confirmada por um tribunal federal e agora está em processo de apelação. O TikTok alega que a lei efetivamente proíbe sua operação nos EUA, visto que não há perspectiva de que o regime chinês permita um desinvestimento por parte da ByteDance.
Os procuradores-gerais de 21 estados apoiaram este ponto em um documento amicus, sugerindo que a adesão à lei chinesa em detrimento da legislação americana é uma possibilidade real.
O Valor do TikTok para o PCCh
Críticos apontam que o TikTok pode ter efeitos prejudiciais, especialmente em relação aos jovens, e suspeitam que o PCCh possa utilizar o aplicativo para influenciar a opinião pública nos EUA. Relatórios sugerem que o algoritmo do TikTok pode suprimir conteúdos críticos ao regime.
Joel Thayer, advogado de comunicação, defende que o foco da lei não é exatamente esse. Ele destaca que mesmo após o desinvestimento, a capacidade de criar um impacto positivo ou negativo por meio da plataforma ainda se manteria. “A questão central aqui é a coleta e o envio de dados relevantes”, acrescenta Thayer.
Essas preocupações são confirmadas por especialistas em segurança, que ressaltam que plataformas de redes sociais em geral, como o Facebook, não estão isentas de práticas semelhantes de coleta de dados. Contudo, o PAFACA não aborda diretamente essas práticas de coleta.
Joseph Steinberg, um especialista em segurança cibernética, observa que a quantidade de dados coletados pelo TikTok não é necessariamente exclusiva, mas as implicações do seu uso ainda precisam ser muito bem ponderadas. Por exemplo, conteúdo de alta definição pode ser usado para análises de biometria.
Além disso, surgem relatos de que o TikTok já enviou dados para a China, com algumas investigações apontando para um “conluio de aplicativos”, onde dados coletados são compartilhados indevidamente entre diferentes plataformas.
Steve McKeon, um especialista em segurança cibernética, notou padrões incomuns em como o TikTok se conecta à internet, evidenciando um risco potencial de que os dados estão sendo enviados para servidores na China antes mesmo de serem armazenados nos EUA.
Se o PCCh obtiver acesso fácil a essas informações, a possibilidade de vigilância digital se torna alarmante. O PCCh tem um histórico de aplicar leis extraterritoriais e, nesse contexto, o TikTok pode se tornar uma ferramenta de controle sobre dissidentes.
“Não se trata apenas de uma questão de segurança nacional, mas de direitos humanos”, enfatiza Thayer, referindo-se a iniciativas que visam proteger ativistas e seus dados pessoais.
Recentemente, a fundadora da Campaign for Uyghurs, Rushan Abbas, frisou que o TikTok é legalmente obrigado a compartilhar dados com o PCCh, representando um sério risco à privacidade dos usuários e facilitando a repressão contra dissidentes.
“O TikTok, sob controle do PCCh, representa um risco significativo, tanto para os indivíduos quanto para suas redes sociais, especialmente para os ativistas de direitos humanos.”, destacou Abbas, que já foi alvo de perseguições do regime chinês devido ao seu ativismo.
De acordo com académicos da Universidade Rutgers, o TikTok também censurou conteúdos que fazem referência a violações de direitos humanos, demonstrando um padrão de censura que preocupa sobre a integridade da plataforma.
Essas práticas e a revelação de que a ByteDance possui um histórico de ataques aos dissidentes, acrescenta camadas de complexidade à questão do TikTok e sua operação nos Estados Unidos.
A contínua luta legal e as preocupações em torno do TikTok levantam questões cruciais sobre privacidade e direitos humanos em um mundo cada vez mais digitalizado. À medida que as discussões sobre essa plataforma evoluem, fica claro que a dinâmica entre aplicativos, segurança nacional e os direitos dos usuários é um tema de profundo significado.
O governo dos EUA continua a considerar medidas adicionais para proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos. À medida que novas informações e debates surgem, a sociedade deve permanecer vigilante e crítica em relação ao uso de plataformas digitais globalizadas, especialmente aquelas que têm laços diretos com regimes com histórico questionável em direitos humanos.
As opiniões expressas neste artigo são das opiniões do autor e não refletem necessariamente as opiniões do Epoch Times.
