Congresso Nacional Promulga Nova Emenda Constitucional: Entenda as Significativas Mudanças no Pacote Fiscal

Após um período repleto de intensas negociações nos bastidores, o Congresso Nacional finalmente aprovou, na última sexta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz à tona medidas essenciais do pacote fiscal anunciado pelo governo federal em novembro. Esta nova legislação, agora chamada de Emenda Constitucional 135, tem como principal objetivo controlar o crescimento das despesas obrigatórias, como salários e programas sociais, visando liberar mais recursos para despesas discricionárias, que podem ser decididas pelo governo conforme sua conveniência.

O Esforço para a Aprovação

O caminho até a promulgação não foi fácil. A proposta foi discutida amplamente e, em uma vitória significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conseguiu passar pelo Senado em dois turnos. Além disso, no mesmo dia da promulgação, o Congresso finalizou a votação de um projeto crucial que completava o pacote fiscal, refletindo a determinação da equipe econômica para 2024.

Durante as discussões, uma modificação importante foi feita. Os senadores decidiram remover um trecho da proposta que permitiria a estados e municípios utilizarem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para financiar programas de alimentação escolar na educação básica. O objetivo era garantir a promulgação dos segmentos que estavam em consonância com o que já havia sido aprovado na Câmara.

Detalhes da PEC e Suas Implicações

A nova emenda, que passou por um processo rigoroso de votação, exigiu o apoio de pelo menos ⅗ do total de deputados e senadores. A aprovação, no entanto, não veio sem perdas: algumas partes do projeto original foram “desidratadas”. Vamos explorar algumas das mudanças mais significativas introduzidas pela Emenda Constitucional 135.

O Impacto no Fundeb

Uma das alterações mais notáveis envolve o Fundeb. A nova versão da PEC retira a autorização para que a União possa deduzir do Fundeb as despesas relacionadas à educação em tempo integral a partir de 2026. Em 2025, até 10% da complementação da União ao Fundeb poderá ser utilizado para a manutenção de matrículas em escolas de tempo integral, uma abordagem mais conservadora em comparação com os 20% inicialmente propostos.

A partir de 2026, pelo menos 4% da complementação feita por estados e municípios ao Fundeb precisará ser destinado a esse tipo de despesa. Essa mudança indica uma nova dinâmica na responsabilidade sobre o financiamento da educação, onde estados e municípios deverão assumir mais custos, enquanto o governo federal passará a se afastar dessas obrigações.

Supersalários em Debate

Outro ponto crucial da PEC diz respeito aos famosos “supersalários”, ou seja, os salários que ultrapassam o teto estabelecido para os servidores públicos. O novo texto determina que a regulamentação desse tema deverá ser efetuada por meio de uma lei ordinária, que requer um número menor de votos para aprovação do que uma lei complementar.

Com isso, o projeto proporciona uma maior flexibilidade na forma como as exceções ao teto de remuneração são tratadas, garantindo que enquanto a nova lei não for editada, as indenizações continuem a ser pagas sem contar para os limites.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Outro aspecto importante da nova emenda é a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União, conhecida como DRU. Essa medida permite que 30% da arrecadação relativa às contribuições sociais sejam desvinculados de órgãos, fundos ou despesas, até 2032, sem afetar o pagamento das obrigações já existentes do Regime Geral de Previdência Social e outras receitas.

Mudanças na Execução Orçamentária

No que se refere à execução orçamentária, o texto excluiu uma disposição que previa a revogação de certos parágrafos da Constituição, que orientam sobre a obrigação da administração em executar as programações orçamentárias. Isso ressalta a continuidade da responsabilidade do governo em assegurar a entrega dos serviços essenciais à sociedade.

Alterações no Abono Salarial

A PEC traz também mudanças significativas nas regras de concessão do abono salarial, um benefício crucial para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. O novo texto estabelece que, para o pagamento em 2025, serão elegíveis aqueles que ganham até duas vezes o salário mínimo, com uma previsão para que, até 2035, o limite seja reduzido para um salário mínimo e meio.

Concessão de Subsídios e Benefícios

Por fim, a proposta estabelece que o Poder Executivo terá a discricionariedade de limitar ou reduzir despesas relacionadas à concessão de subsídios e benefícios financeiros. Além disso, a emenda indica que uma lei complementar será elaborada para regular as condições para a concessão de incentivos tributários, ampliando a transparência e controle sobre essas práticas.

Uma Mudança Significativa para o Futuro

As alterações trazidas pela Emenda Constitucional 135 não apenas moldam a estrutura do gasto público brasileiro, mas também reconfiguram a relação entre os entes federativos e o governo federal. É crucial que todos os cidadãos estejam cientes dessas mudanças, pois elas impactam diretamente áreas como educação, saúde e assistência social.

Por fim, refletir sobre essas novas diretrizes nos convida a discutir como o controle do gasto público afeta a vida de nossas comunidades. Quais são suas opiniões sobre as implicações desse pacote fiscal? Você acredita que estas medidas ajudarão a equilibrar melhor as contas públicas? O debate está aberto, e sua voz é fundamental para construirmos um futuro mais justo e sustentável para todos.