O Fim do Pix Para Vale-Refeição e Vale-Alimentação: O Que Esperar?

Recentemente, o tema do pagamento do vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) via Pix gerou bastante discussão. Inicialmente, o governo considerou essa alternativa para mitigar os efeitos da inflação dos alimentos, mas, por conta do risco de desvio de finalidade do benefício, decidiu não seguir em frente. Agora, o foco se voltou para a redução das taxas cobradas pelos operadores de pagamentos.

O Que Está Em Jogo?

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), as taxas de operação variam entre 3,5% e 8%, um percentual que as operadoras definem livremente. Embora esse desconto não afete diretamente o trabalhador na hora da compra, ele representa um ônus para os estabelecimentos que recebem o pagamento.

O Que Dizem os Especialistas

Lúcio Capelletto, diretor-presidente da ABBT, explica que a taxa cobrada permanece fixa, independentemente das oscilações do mercado. Isso significa que, mesmo que os preços dos alimentos aumentem, a taxa de operação não muda, mas os valores que estabelecimentos como restaurantes e supermercados pagam às empresas de benefícios são ajustados conforme a alta.

"Não faz sentido atribuir a taxa como a causa da inflação nos alimentos. Os trabalhadores pagam pelo que consomem, sem acréscimos devido ao uso de VR ou VA." — Lúcio Capelletto, ABBT

A Questão do PAT

Uma das preocupações da ABBT é que a mudança na forma de pagamento poderia significar o fim do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Esse programa é crucial para cerca de 23 milhões de brasileiros que vivem com até cinco salários mínimos, e a sua extinção deixaria esses beneficiários sem suporte.

Capelletto alerta que, ao permitir o pagamento em dinheiro, haveria o risco de os trabalhadores utilizarem o benefício para fins não alimentares, como bebidas alcoólicas ou apostas.

Implicações Jurídicas

Do ponto de vista jurídico, a proposta de pagamento em dinheiro contraria a Lei 6.321/76, que exige que o vale-refeição seja utilizado em estabelecimentos alimentícios, não em dinheiro. Diego Gonçalves, advogado trabalhista, destaca que para aceitar essa forma de pagamento, seria necessário modificar a lei e garantir que o valor recebido em espécie não seja considerado salário.

"Esse modelo deveria seguir regras semelhantes às do vale-transporte, que torna a sua natureza não salarial clara." — Diego Gonçalves, advogado trabalhista

Impactos Fiscais e Tributários

Os especialistas em Direito do Trabalho alertam que o pagamento do VR e VA via Pix pode torná-los parte do salário in natura, com implicações significativas nos encargos trabalhistas e tributários. Isso incluiria reflexos automáticos em:

• Férias
• 13º salário
• FGTS
• Contribuição Previdenciária (INSS)

Sérgio Pelcerman, advogado trabalhista, adiciona que ao ser pago em espécie, o benefício poderia ser visto como um rendimento tributável, o que poderia reduzir a renda líquida dos trabalhadores e eliminar os incentivos fiscais para as empresas.

"Valores pagos com regularidade e sem controle de uso são considerados parcelas salariais, segundo a legislação." — Sérgio Pelcerman

A Realidade das Taxas Operacionais

Com a inflação alta, as discussões sobre o PAT se intensificaram. O IPCA fechou em 4,83% e a alta acumulada até abril de 2025 é de 5,48% em 12 meses, aumentando a pressão sobre o governo para encontrar soluções.

Propostas do Setor

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) sugeriu que o PAT fosse gerido diretamente pelo governo, através de pagamento em conta salário, o que significaria uma economia de cerca de R$ 10 bilhões por ano para o setor.

"Esse custo é repassado diretamente aos preços, afetando especialmente os mais de 22 milhões de beneficiários do PAT." — Nota da Abras

Novidades da Proposta do Governo

Recentemente, o governo decidiu retomar as discussões. A nova proposta é focar em reduzir o tempo de repasse dos valores aos lojistas, diminuindo o prazo de 30 para 2 dias e padronizando as taxas cobradas por empresas de benefícios. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) propõe um teto entre 3% e 4%.

O presidente da ABBT expressou abertura para diálogo sobre a redução ou aperfeiçoamento das taxas, no entanto, notou que não houve comunicação direta do governo sobre esse assunto.

Reflexões Finais

A complexidade do pagamento de benefícios como o vale-refeição e vale-alimentação através do Pix ressalta a importância de uma regulamentação adequada e que atenda as necessidades tanto dos trabalhadores quanto dos empresários. A possibilidade de mudanças nas leis e nas práticas atuais pode impactar a vida de milhões de brasileiros, trazendo à tona a discussão sobre como garantir que esses benefícios cumpram sua função inicial de facilitar o acesso à alimentação.

O que você pensa sobre essa situação? Como esses desdobramentos impactam a sua vida ou a de pessoas que você conhece? Compartilhe suas opiniões e reflexões sobre o tema!