O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu neste domingo (8) a tramitação de todos os processos judiciais que questionam a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as casas de apostas, conhecidas como bets, de operar no Brasil. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e busca evitar decisões divergentes enquanto o Supremo analisa o tema. A medida já está em vigor, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte.
Processos ficam paralisados
A suspensão não define se a medida provisória é válida nem derruba as liminares já concedidas por instâncias inferiores. O efeito imediato é interromper o andamento dos processos até que o STF se pronuncie sobre a questão. Assim, decisões judiciais que tenham autorizado apostas a funcionar não são automaticamente anuladas pela determinação de Fux, mas os casos relacionados à proibição deixam de avançar nas demais instâncias.
Fux justificou a decisão pelo risco de insegurança jurídica provocado por julgamentos diferentes sobre uma mesma norma. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou o ministro.
No parecer enviado ao Supremo, Gonet também apontou o risco de aplicação desigual da medida provisória. Segundo o procurador-geral, a abertura de processos em diferentes tribunais, apesar de a controvérsia já estar em análise no STF, cria um “quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. Ele citou 14 ações como exemplo.
Disputa passou pelo TRF3
O pedido de suspensão ocorreu após decisões conflitantes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul. A desembargadora Adriana Pileggi concedeu uma liminar — decisão provisória tomada antes do julgamento definitivo — que permitia a três casas de apostas voltar a operar. Em seguida, o presidente do tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu os efeitos da autorização.
Ao conceder a liminar, Pileggi afirmou que a referência ao “interesse público” na proteção da saúde não dá ao Executivo um “poder mágico” para alterar compromissos estabelecidos por meio de legislação. Para a desembargadora, a mudança poderia levar ao “descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”. Ela também classificou como “verdadeiro confisco” a perda das outorgas, que custaram R$ 30 milhões e, segundo a decisão, não seriam devolvidos pelo governo federal.
Ao suspender a liminar, o presidente do TRF3 considerou que havia interesse público e risco concreto de grave lesão à ordem pública. Ele argumentou que a política de proteção ao consumidor e ao apostador precisa ser aplicada de maneira uniforme. “A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”, afirmou, ao mencionar o possível efeito multiplicador da decisão.
Proibição afeta contratos e patrocínios
A proibição das bets entrou em vigor em 25 de setembro de 2026. Em 5 de outubro, dez dias após a publicação da medida, terminou o prazo para os usuários retirarem os saldos das plataformas. No dia seguinte, as empresas já deveriam estar fora do ar. A extinção completa das autorizações, cujo custo foi de R$ 30 milhões, ocorreu em 25 de outubro, um mês depois da publicação da norma.
O debate no STF também envolve possíveis efeitos sobre contratos de patrocínio e receitas de entidades esportivas. Em audiência pública, Fux sinalizou apoio à extinção das casas de apostas, mas o caso ainda será levado ao plenário. Entidades esportivas apresentaram ao ministro preocupações com a perda de receitas caso os contratos sejam encerrados.
Desde a regulamentação do setor, empresas de apostas passaram a associar suas marcas a clubes, estádios e competições. Esses acordos incluem os chamados naming rights, contratos que permitem a uma empresa vincular seu nome ao de um estádio ou campeonato. A Arena Fonte Nova, em Salvador, adotou o nome Casa de Apostas Arena Fonte Nova em um contrato de quatro anos. Em Natal, a Casa de Apostas Arena das Dunas tem acordo válido até 2029.
Também há contratos ligados a clubes e torneios. Os Aflitos, estádio do Náutico, passaram a se chamar Estádio Esportes da Sorte Aflitos em março de 2026. O Feira Futebol Clube suspendeu o uso do nome Superbet Arena após a publicação da medida provisória. No futebol nacional, o Campeonato Brasileiro passou a ser chamado Brasileirão Betano, e a Copa do Brasil, Copa Betano do Brasil. Além da Betano, Superbet, Betnacional e Betesporte estavam entre os patrocinadores da competição.