Sete entidades da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto que pede ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Congresso Nacional prioridade no combate aos supersalários do funcionalismo público. O apelo foi feito após dados apontarem que pagamentos acima do teto constitucional somaram R$ 24,3 bilhões em 2025, em um cenário de pressão sobre as contas públicas e de desigualdade entre servidores.
Excesso equivale a quase 40% do déficit primário
Os R$ 24,3 bilhões pagos além do limite constitucional corresponderam a quase 40% do déficit primário do governo federal em 2025. Déficit primário é o resultado negativo das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida. O manifesto relaciona o gasto adicional ao quadro fiscal do país, cuja dívida pública atingiu seu maior nível histórico, e afirma que os pagamentos dificultam o equilíbrio do orçamento e a garantia de investimentos básicos.
As entidades sustentam que não é aceitável manter pagamentos acima do teto enquanto há falta de recursos e necessidade de contenção de despesas. O documento coloca o tema como uma questão tanto fiscal quanto de tratamento entre os servidores: na avaliação dos signatários, a existência de remunerações que ultrapassam o limite legal beneficia uma parcela pequena do funcionalismo.
Segundo o manifesto, cerca de 67 mil servidores recebem acima do teto, o equivalente a 1,34% do total. As organizações afirmam que 99% dos funcionários públicos recebem dentro da lei. A parcela que supera o limite estaria concentrada principalmente no Poder Judiciário e no Ministério Público, de acordo com o texto.
Entidades criticam efeito cascata de benefícios
Uma das críticas do manifesto é que vantagens concedidas a determinadas carreiras podem ser adotadas por outras, num processo descrito como “efeito cascata”. Para as organizações, benefícios criados sem planejamento ou critérios comuns ampliam os pagamentos que ultrapassam o teto. O documento afirma que uma minoria tem capacidade de pressionar pela criação dessas vantagens, enquanto a maior parte dos servidores permanece dentro do limite.
O debate também envolve decisões judiciais e propostas em análise no Congresso. O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que juízes e promotores recebam valores até 70% acima do teto. Segundo a descrição do manifesto, esses pagamentos são divididos entre verbas destinadas a cobrir despesas relacionadas ao trabalho e bônus por tempo de carreira.
No Senado, as entidades criticam o Projeto de Lei 2.721/2021, que, segundo elas, prevê 32 exceções ao teto. O manifesto avalia que a proposta oficializaria gastos bilionários. Em sentido contrário, os signatários apoiam propostas apresentadas na Câmara dos Deputados por Tabata Amaral e Lindbergh Farias, que pretendem endurecer as regras e disciplinar o limite máximo de remuneração em todo o país.
Manifesto propõe regras nacionais e comissão independente
As organizações defendem 11 diretrizes para enfrentar os pagamentos acima do teto. Entre as medidas citadas está a criação de uma lei nacional que diferencie remuneração de indenização. A primeira corresponde ao pagamento pelo trabalho; a segunda, conforme a proposta descrita no manifesto, deve se referir ao reembolso de gastos eventuais.
O documento propõe que valores capazes de aumentar o patrimônio do servidor sejam submetidos ao teto constitucional e ao Imposto de Renda. A distinção entre remuneração e indenização é apresentada como forma de definir quais pagamentos podem ser excluídos do limite e quais devem contar para o cálculo da remuneração total.
Outra sugestão é criar uma comissão técnica independente para definir salários. Com isso, segundo as entidades, as próprias carreiras deixariam de estabelecer benefícios por meio de resoluções internas. O grupo associa a proposta a mais transparência na definição dos pagamentos e à adoção de critérios comuns para o serviço público.
O manifesto dirige suas cobranças ao Executivo e ao Legislativo e reúne propostas para alterar as regras que permitem pagamentos acima do teto. As entidades defendem que o Congresso priorize medidas de controle, enquanto criticam iniciativas que ampliariam as exceções ao limite constitucional.