O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, planeja concluir ainda neste ano a votação do projeto que reformula o Código Civil, apesar de estudos do Insper e da LCA Consultores estimarem que as mudanças podem provocar perdas de até R$ 353,6 bilhões para a economia brasileira. A proposta altera cerca de 900 artigos e cria outras 300 regras, com possíveis efeitos sobre o custo do crédito, a segurança jurídica e os investimentos.
As consequências apontadas nas estimativas vão de juros mais altos para consumidores e empresas a custos adicionais para companhias que precisem adaptar contratos ou lidar com novas obrigações. O projeto também prevê regras para investimentos estrangeiros e para o setor de tecnologia. Os impactos dependeriam da aplicação das normas e da interpretação que a Justiça venha a dar ao texto.
Crédito pode ficar mais caro
Um dos riscos diretos para consumidores está no custo de empréstimos e financiamentos. O projeto pode enfraquecer garantias bancárias, entre elas a alienação fiduciária, mecanismo usado em operações de compra de imóveis e veículos. Nesse tipo de garantia, o bem fica vinculado ao pagamento da dívida.
Se os bancos tiverem menos segurança de que poderão recuperar o bem em caso de inadimplência, poderão cobrar juros maiores para compensar o risco. As estimativas citadas apontam uma possível alta de até 0,5 ponto percentual nas taxas, com custo adicional de R$ 32,5 bilhões. O encarecimento também poderia ampliar o spread bancário, diferença entre o custo de captação dos bancos e as taxas cobradas dos clientes, e reduzir o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que mede a produção de bens e serviços do país.
Na prática, juros mais altos podem aumentar o valor total pago em financiamentos e empréstimos. O efeito não se limitaria às famílias: empresas também poderiam enfrentar custos maiores para obter crédito, segundo os riscos descritos para a proposta.
Regras vagas podem ampliar disputas
Outra preocupação é a possibilidade de que termos vagos na legislação permitam interpretações diferentes por juízes. A incerteza sobre como as regras serão aplicadas poderia elevar o número de processos, cenário descrito como “litígio predatório” no material que acompanha a proposta.
Empresas teriam de revisar contratos e arcar com despesas para se adaptar às mudanças ou se defender na Justiça. A estimativa apresentada para honorários de advogados no setor privado é de R$ 7,5 bilhões. Esse tipo de gasto pode funcionar como um custo adicional para as companhias e, segundo os riscos apontados, desestimular projetos diante da possibilidade de punições inesperadas.
A preocupação com segurança jurídica se relaciona à previsibilidade das regras: quando empresas não conseguem estimar com clareza suas obrigações e responsabilidades, podem adiar decisões de investimento. Os estudos citados associam esse cenário ao aumento do chamado Custo Brasil, conjunto de despesas e dificuldades que afetam a atividade econômica no país.
Investimentos estrangeiros podem enfrentar exigências
O projeto também prevê exigências para empresas estrangeiras interessadas em participar de negócios no Brasil. Entre elas estão a manutenção de uma sede física no país e a obtenção de autorização prévia do governo federal.
Segundo estimativa atribuída ao Insper, a burocracia adicional poderia afastar até 7,5% dos investimentos produtivos que viriam do exterior. A redução da entrada de capital poderia limitar recursos disponíveis para novos negócios. A proposta surge em um contexto em que o Brasil é descrito como um destino distante de conflitos globais e com riquezas estratégicas, como terras raras, associadas ao desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial.
Tecnologia teria novas obrigações
O setor de tecnologia poderia enfrentar um impacto de quase R$ 26 bilhões. O projeto cria um Livro de Direito Digital com obrigações como auditorias independentes frequentes e publicação de relatórios de conformidade, documentos que demonstram se uma empresa segue determinadas regras.
O texto também amplia a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado por terceiros. A combinação de novas obrigações e maior responsabilização poderia elevar os custos operacionais das empresas de tecnologia. Sem uma análise detalhada do impacto das regras, os riscos apontados incluem menos recursos para pesquisa e desenvolvimento e uma redução dos investimentos em inovação no Brasil.
As estimativas de perdas econômicas se referem aos efeitos potenciais do conjunto de mudanças. A tramitação prevista por Alcolumbre busca concluir a votação ainda neste ano, enquanto permanecem as preocupações sobre o impacto das regras para consumidores, empresas e investidores.