O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pretende decidir até sexta-feira (13) se concede medidas liminares em duas ações que questionam a implementação do fim da escala 6×1. Na análise, ele deve tratar da possibilidade de acordos e convenções coletivas flexibilizarem a distribuição das folgas prevista na emenda à Constituição.
Dino avalia limites para compensar folgas
As regras aprovadas pelo Congresso garantem dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A emenda permite compensar folgas entre semanas diferentes por meio de negociação coletiva, desde que a média seja de dois dias de descanso por semana no mês-calendário e haja ao menos um repouso a cada período máximo de uma semana de trabalho.
Durante audiência realizada na terça-feira (10), Dino afirmou que sua decisão poderá esclarecer se os limites semanais ou mensais para essa compensação podem ser flexibilizados por acordo coletivo. O ministro não detalhou até que ponto a flexibilização seria permitida.
“Provavelmente vamos, daqui alguns dias, emitir uma decisão precisando o que foi aqui dito por ambas as partes, ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. E isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, declarou Dino.
A definição pode influenciar a forma como empresas e trabalhadores organizam as escalas e os períodos de descanso. A decisão, porém, não foi antecipada pelo ministro: ainda está em discussão o alcance que a negociação coletiva terá diante dos limites fixados pela emenda.
Decreto do governo foi adiado
A regulamentação do governo federal também está pendente. O decreto que deve estabelecer diretrizes para organizar as jornadas e distribuir folgas por negociação coletiva estava previsto para segunda-feira (9), mas não havia recebido a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula viajou à Turquia e às Filipinas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse na terça-feira que pretende discutir o texto com o presidente depois de seu retorno, previsto para segunda-feira (16). A expectativa informada por Marinho é publicar o decreto nesse dia ou, no máximo, na terça-feira (17).
Segundo o ministro, a regulamentação deverá respeitar os limites da emenda e não trará uma lista de categorias dispensadas das novas regras. Enquanto o decreto não é publicado, continua valendo o cronograma aprovado pelo Congresso.
A primeira redução da jornada máxima está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite passará de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima cairá para 40 horas, sem redução salarial. A mudança não entrou em vigor imediatamente com a promulgação da emenda, em 16 de outubro de 2026.
Ações contestam cronograma
As duas ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), instrumentos usados para questionar a validade de normas, e contestam o cronograma de implementação. Elas alegam que as empresas precisam de mais tempo para adaptar as escalas e contratar funcionários.
A emenda alterou dois pontos da Constituição relacionados à jornada e ao descanso. O limite semanal, que antes era de 44 horas, foi reduzido para 40, com transição em duas etapas. A nova redação também substituiu a previsão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, pela garantia de dois dias de descanso remunerado, sendo um deles preferencialmente nesse dia.
O texto constitucional admite a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. A análise de Dino se concentra em como esse instrumento poderá ser aplicado às folgas e nos limites para compensá-las entre diferentes semanas.