O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou hoje que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase final de um acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que haviam sido suspensas pela Corte. Em comunicado conjunto à imprensa, os representantes dos Três Poderes afirmaram que o texto final do acordo está em fase de conclusão e deve ser votado na próxima semana pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa etapa do acordo foi definida após uma reunião entre os presidentes do STF, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Também estiveram presentes o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso.
Após a finalização do acordo, Flávio Dino irá analisar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação. Não há um prazo definido para essa deliberação.
Entenda a situação: em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas RP 8 e RP 9. Em resposta a essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o Psol, partido que moveu a ação contra as emendas, argumentou que a decisão continuava sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, ele determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, o ministro solicitou que a Controladoria-Geral da União realizasse uma auditoria nos repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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