A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1.376/2026, que cria regras para renegociar dívidas de produtores rurais afetados por perdas de safra provocadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado até esta quarta-feira (11), ou perderá a validade. O texto amplia o período de inadimplência considerado e inclui novas modalidades de crédito entre as operações que podem ser refinanciadas.
Critérios de acesso foram ampliados
O relator da medida, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), incorporou sugestões da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para viabilizar a votação. Uma das mudanças retroage o início do período de inadimplência elegível de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. O limite final também foi estendido: passam a ser consideradas dívidas em atraso até 31 de outubro de 2026, em vez de 31 de maio do mesmo ano.
As negociações envolveram o Ministério da Fazenda, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, e entidades representativas do setor produtivo. Para ter acesso às linhas de renegociação, a regra geral exige que o produtor comprove perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025 e redução de no mínimo 30% da renda bruta agropecuária esperada.
Para empreendimentos em áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, o texto diminui os percentuais mínimos de queda de renda exigidos. No enquadramento geral, o patamar passa de 30% para 25%. Nos casos de perdas mais graves, cai de 40% para 35%.
A proposta também amplia as dívidas que podem ser refinanciadas. As Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira poderão ser incluídas mesmo quando emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e originadores ou comercializadores, além de instituições financeiras.
O texto permite ainda comprovar prejuízos por meio de laudos coletivos para micro, mini, pequenos e médios produtores. Antes, essa possibilidade ficava restrita a beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Também entram na renegociação operações de capital de giro ligadas diretamente à atividade rural, inclusive linhas emergenciais públicas, financiamentos grupais do Pronaf e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) usadas para renegociar dívidas rurais.
Prazo, juros e limites por produtor
As operações poderão ser pagas em até oito anos, com dois anos de carência antes da primeira parcela do principal. O prazo para contratar o financiamento será de 120 dias a partir da regulamentação da futura lei e poderá ser prorrogado por igual período.
- Pronaf: juros de 6% ao ano e limite de até R$ 400 mil por mutuário;
- Pronamp: juros de 9% ao ano e limite de até R$ 2 milhões;
- Demais produtores rurais: juros de 12% ao ano e limite de até R$ 4 milhões.
A medida busca responder ao aumento da inadimplência no crédito rural, que passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. O texto associa a alta à sequência de secas, enchentes e oscilações de preços.
Texto inclui regras sobre outros setores
Durante a tramitação, foram acrescentados ao projeto temas sem relação direta com a renegociação rural, conhecidos no Congresso como “jabutis”. Um deles altera as regras para lojas francas, ou duty free, em aeroportos, portos e fronteiras terrestres. Mercadorias vendidas nesses estabelecimentos deixam de seguir exigências administrativas do regime comum de importação. Na chegada, serão equiparadas a bagagem acompanhada; na saída, à exportação. Permanecem os controles sanitários, fitossanitários e de segurança.
Outro dispositivo submete cigarros eletrônicos e aparelhos de vaporização à regulação sanitária federal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para fabricação, armazenagem e distribuição destinadas exclusivamente à exportação, o texto prevê cadastro simplificado.
A proposta também estende até 30 de junho de 2027 o prazo para apresentar à Caixa Econômica Federal pedidos de habilitação de contratos imobiliários no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Créditos registrados como auditados nos sistemas da Caixa até 31 de dezembro de 2029 poderão integrar processos de novação da dívida.
O relator retirou do texto a autorização para financiar veículos elétricos e híbridos flex seminovos fabricados a partir de 2024. Segundo o parecer, a previsão perdeu objeto após a revogação da norma original pela Lei 15.503/2026. Também foi excluída uma regra sobre amortizações e encargos de empréstimos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) repassados à Finep.