CNI Lança Agenda Jurídica da Indústria: Edição de 2026
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta terça-feira (24) a 11ª edição da Agenda Jurídica da Indústria, um documento fundamental que compila 70 ações relevantes para o setor, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A nova edição traz novidades, como a inclusão de 10 novos processos e a eliminação de 18 que estavam na agenda anterior, que contava com um total de 78 ações.
O Que Estão Discutindo Esses Processos?
Dos 70 processos elencados, uma significativa parcela, cerca de 40%, refere-se a temas tributários, enquanto 25% estão relacionados a questões trabalhistas. Além disso, 13% dos casos tratam de assuntos ambientais, 13% de questões administrativas e regulatórias, e 8% focam em disputas de processo civil. Isso demonstra a diversidade e a complexidade das demandas judiciais que afetam a indústria.
Um Olhar Sobre a Nova Agenda
O presidente da CNI, Ricardo Alban, comentou sobre a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável do Brasil. “A Agenda Jurídica desempenha um papel crucial ao informar o STF sobre processos que têm impacto significativo no setor produtivo,” afirmou Alban.
Ele também destacou que a indústria precisa de um ambiente jurídico estável para promover investimentos e inovações. “A previsibilidade nas decisões judiciais é essencial para garantir nossa competitividade global,” completou.
Novos Processos na Agenda
A edição de 2026 da Agenda Jurídica apresenta 10 novos processos que merecem destaque, um deles é a ADI 7.920, onde a CNI questiona aspectos da Lei 15.270/2025. Essa legislação limita a isenção do imposto de renda na distribuição de dividendos, estabelecendo uma alíquota de 10% para valores que ultrapassam R$ 50 mil mensais, pagos pela empresa ao sócio.
Outra ação importante é a ADI 7.914, na qual a CNI argumenta contra a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025. Esta lei reduz incentivos fiscais, o que pode gerar insegurança jurídica e afetar negativamente investimentos já realizados, violando direitos adquiridos e expectativas legítimas.
Novas Ações em Destaque
Entre as novas ações destacadas na Agenda Jurídica, estão:
CNI como autora:
- ADI 7.920: Incentivos fiscais com direito adquirido.
- ADI 7.914: Tributação retroativa de dividendos.
- ADPF 1.276: Referente à Súmula Carf 169.
CNI como amicus curiae:
- ADI 7.839 e ADC 96: Alterações no IOF.
- ADI 7.788: Restrições à publicidade de alimentos e medicamentos.
- ADI 7.587: Limitação à compensação tributária de coisa julgada.
Essas ações refletem a agenda da CNI em defender os interesses da indústria e garantir a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento do setor.
O Que Ficou Para Trás?
No total, 18 ações não estão mais presentes nesta edição da agenda, representando 20% do total do ano anterior. Processo como a ADI 7.765 (dever de informar sobre benefícios fiscais) e a ADI 5.635 (Fundo Orçamentário Temporário no Rio de Janeiro) foram encerrados, após um tempo médio de espera de 5 anos e 8 meses por uma resolução.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, ressaltou a importância da atuação da entidade diante dos desafios enfrentados pelo STF em 2025. Ele destaca que a CNI atua com legitimidade constitucional, buscando uma melhor representação dos interesses do setor.
Conclusão Reflexiva
A Agenda Jurídica da Indústria não é apenas um levantamento de processos; é uma ferramenta estratégica vital para a construção do futuro do setor industrial no Brasil. A segurança jurídica, a estabilidade normativa e a previsibilidade são temas centrais que orientarão as ações da CNI, à medida que busca resultados positivos e um ambiente propício para o crescimento econômico.
A iniciativa traz à tona a relevância da interação entre o setor produtivo e o Poder Judiciário, evidenciando que a panela de pressão das questões jurídicas só se acalma com o diálogo e o entendimento mútuo. Com a CNI liderando essa luta, resta-nos esperar que a jurisprudência avance em direção a soluções mais equitativas e justas para todos.
E você, o que pensa sobre as mudanças que a Agenda Jurídica pode trazer para a indústria brasileira? Compartilhe suas opiniões e vamos discutir sobre esse assunto tão crucial!
