O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9) o inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ofensas e possíveis ameaças contra ministros da Corte. A decisão encerra a investigação principal e impede que o relator, Alexandre de Moraes, use esse procedimento para abrir novas apurações sobre fatos futuros, mas não invalida automaticamente as medidas já adotadas nem as provas reunidas. Fachin também apontou problemas na duração e na ampliação do inquérito, sem determinar a responsabilização de Moraes.
Procedimentos derivados ainda serão analisados
Instaurado em março de 2019, o inquérito foi prorrogado sucessivamente por Moraes ao longo de mais de sete anos. Fachin observou que o objeto da apuração se ampliou e que as decisões de prorrogação não indicaram de forma suficiente a necessidade de manter o procedimento aberto. Segundo o presidente do STF, o inquérito se tornou uma “matriz” que deu origem a 104 procedimentos autônomos, entre investigações específicas, medidas cautelares e notícias de fato — comunicações sobre possíveis crimes encaminhadas ao tribunal.
Fachin determinou que investigações já abertas possam prosseguir se tiverem “objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida”. A decisão não informa quantas continuam em andamento nem estabelece prazo ou cronograma para a análise individual. Os casos deverão ser separados, instruídos com os elementos pertinentes e encaminhados, conforme a competência, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Polícia Federal (PF) ou a outro tribunal.
Parte dos procedimentos pode ser remetida à primeira instância, já que alguns investigados são cidadãos sem foro privilegiado. Fachin também afirmou que eventuais irregularidades no inquérito principal não anulam, por si só, as provas colhidas. Para que atos processuais sejam invalidados, escreveu o ministro, é necessário demonstrar uma relação entre o vício e o prejuízo causado.
Desde setembro, Fachin analisava o material do caso, após Moraes usar o inquérito para acusar o ministro André Mendonça de perseguição e parcialidade em apurações relacionadas ao Banco Master. Moraes pretendia investigar Mendonça, que havia determinado à PF a confirmação de diálogos suspeitos entre o ministro e Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco indiciado por fraudes bilionárias no sistema financeiro.
Fachin determinou a digitalização dos autos, parte dos quais estava em papel no gabinete de Moraes. Em outubro, arquivou apurações específicas que, segundo a decisão, não tinham indícios suficientes de crimes para justificar um processo criminal. Entre os alvos estavam o pastor Silas Malafaia, o jornalista e escritor Guilherme Fiuza, o ex-ministro do Turismo Gilson Machado, o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, e Flávia Magalhães, governanta brasileira residente nos Estados Unidos. A PGR reexaminou esses casos e também concluiu pelo arquivamento.
De acordo com os dados apresentados por Fachin, o inquérito principal reuniu 57 volumes, mais de 100 apensos — autos separados do processo principal — e mais de 1.300 peças eletrônicas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebrou o encerramento. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, a OAB classificou o procedimento como uma investigação que se estendeu por mais de sete anos sem respaldo em lei ou na Constituição e afirmou que acompanhará para que apurações desse tipo não sejam instauradas novamente.
Sigilo será retirado após proteção de dados
A decisão prevê a retirada do sigilo de todo o inquérito e dos procedimentos relacionados, mas somente depois que informações pessoais e dados sensíveis forem separados em um apenso que continuará protegido. A medida busca preservar dados que possam afetar a segurança dos ministros e a intimidade dos investigados.
O criminalista André Fini Terçarolli, mestre em Direito Processual Penal, afirmou que o encerramento da investigação principal precisa ter consequências concretas. Ele alertou para o risco de apenas dividir uma apuração que não poderia permanecer aberta por tempo indeterminado em vários procedimentos com novos nomes. Na avaliação do advogado, casos com justificativa própria podem continuar, mas aqueles sem fundamentação autônoma devem ser encerrados.
Terçarolli também defendeu transparência sobre os fundamentos das investigações, respeitados os dados sigilosos e o acesso da defesa às informações já documentadas. A organização Transparência Internacional pediu “máxima transparência e apuração sobre os abusos de poder e outras ilegalidades” que, segundo a entidade, teriam ocorrido no inquérito. Em nota, a organização citou a paralisação, em 2019, de uma auditoria da Receita Federal sobre suspeitas envolvendo as esposas advogadas dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Segundo a entidade, o procedimento não foi retomado.
Eventual responsabilização exige prova
Fachin criticou a manutenção de uma investigação aberta a fatos futuros e sem prazo final. “A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu. O ministro, porém, não declarou que houve abuso nem determinou a abertura de uma investigação sobre a conduta de Moraes ou de agentes da PF.
A Lei de Abuso de Autoridade prevê pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa, para quem prolonga injustificadamente uma investigação em prejuízo do investigado ou fiscalizado. O procurador de Justiça César Dario Mariano, especialista em Direito Penal, explicou que a duração excessiva, isoladamente, não basta para caracterizar crime. É necessário provar intenção de prejudicar alguém, beneficiar o próprio agente ou terceiros, ou agir por capricho ou satisfação pessoal.
Mariano afirmou que uma investigação prolongada pode impor custos com defesa, exposição pública e incerteza, mesmo sem denúncia ou condenação. A eventual reparação por danos pode ser paga pelo Estado, que posteriormente poderá cobrar o agente público responsável, se ficar comprovado o abuso. Juristas ouvidos sobre o caso avaliam que qualquer responsabilização de Moraes ou de integrantes da PF depende de uma apuração própria e de um longo percurso jurídico.