O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo criticou neste sábado (7) a proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Em entrevista ao SBT News, ele afirmou que a mudança é inconstitucional e poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo se for aprovada como emenda à Constituição.
Cardozo avaliou que a Corte teria de se “indispor” novamente contra o “senso comum” para barrar a medida. Na visão do ex-ministro, reduzir a idade de responsabilização penal não resolveria o problema da criminalidade e poderia representar um erro grave do governo.
Proposta está em discussão separada
A discussão ocorre em meio a um cenário eleitoral marcado pelo debate sobre segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que historicamente adotava outra posição, passou a defender a redução da maioridade penal para 16 anos quando se tratar de crimes hediondos.
A mudança não foi incluída na PEC da Segurança Pública, sigla para proposta de emenda à Constituição, porque a bancada governista não aceitou incorporá-la ao texto. A redução passou a ser tratada em uma proposta separada, segundo as informações apresentadas na reportagem.
Cardozo disse que, se pudesse conversar com Lula ou integrantes do governo, alertaria que apoiar a medida seria “um grande erro” e um “gravíssimo erro”. “Eu acho que não é por aí que se resolve o problema”, afirmou. Ele acrescentou que não sabe se os demais estão certos ou se ele próprio está errado, mas sustenta que a prisão não deve ser a resposta geral para a criminalidade.
Ex-ministro aponta risco constitucional
Na avaliação de Cardozo, o STF poderia derrubar a redução mesmo que ela fosse aprovada por meio de uma alteração constitucional. O argumento é que a proposta violaria uma cláusula pétrea, mecanismo que impede emendas destinadas a extinguir ou reduzir determinados princípios protegidos pela Constituição.
Entre esses limites estão os direitos e as garantias individuais. Para o ex-ministro, uma mudança na maioridade penal poderia atingir essa proteção e, por isso, ser questionada na Corte. Ele não detalhou na entrevista como seria um eventual processo, mas afirmou que o Supremo teria de enfrentar a pressão do “senso comum” para decidir sobre o tema.
Cardozo questiona efeito do encarceramento
O ex-ministro defendeu que a prisão seja reservada a situações específicas e que o poder público busque “outras alternativas”. Ele argumentou que estudos, sem citar quais, não indicam redução da criminalidade com o aumento da população carcerária. Na avaliação dele, uma pessoa pode sair da prisão mais perigosa do que entrou, ampliando o problema que a política criminal pretende enfrentar.
Cardozo exemplificou esse risco ao descrever a trajetória de alguém que entra na cadeia por roubo de celular ou por um furto e, depois, passa a traficar armas e drogas ou a integrar uma organização criminosa. “O indivíduo entra na cadeia como batedor de carteira ou que rouba celular, e sai traficando armas, sai traficando drogas, pertencente a uma organização criminosa”, disse.
Ele criticou o que chamou de análise superficial do senso comum, que, segundo sua avaliação, busca uma resposta imediata e não ataca as causas da criminalidade. “A resposta imediata é prender”, afirmou ao concluir o argumento.
Ex-ministro diz ter recusado indicação ao STF
Na entrevista, Cardozo também afirmou que recusou, em duas ocasiões anteriores, uma indicação para ocupar uma vaga no Supremo. A Corte está com uma cadeira vazia desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. O advogado-geral da União, Jorge Messias, chegou a ser indicado para o posto e passou por sabatina, mas o Senado Federal rejeitou a indicação.