A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, propôs ao Ministério da Fazenda um período de transição para a reforma tributária sem aplicação de multas por descumprimento das novas regras. A sugestão foi apresentada na segunda-feira (9), em evento sobre o setor de energia na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), diante das incertezas sobre a interpretação do novo sistema.
Chambriard defendeu que divergências na compreensão das normas não se convertam em punições enquanto empresas e governos consolidam o entendimento sobre a reforma. A proposta não prevê suspender o pagamento dos tributos, mas apenas as multas durante essa etapa de adaptação.
Petrobras aponta incertezas sobre as regras
“Quando a gente olha para essa reforma, a gente não sabe direito o que vai acontecer. Só que quando a gente não sabe direito, a gente está se arriscando. Risco é precificado. Risco onera”, afirmou a presidente da estatal no evento.
Segundo ela, a falta de clareza pode abrir espaço para interpretações diferentes entre os estados e resultar em multas aplicadas sob critérios distintos. “Uma das questões que a gente colocou para o Ministério da Fazenda é assim: será que não seria a hora de a gente pensar, por exemplo, que enquanto a gente matura o entendimento da reforma, talvez devesse ter aí um período de transição sem multa? Não estou dizendo que seja um período de transição sem pagamento, mas pelo menos sem multa”, disse.
A executiva também relacionou eventuais riscos para a Petrobras ao alcance da empresa no país. Em sua apresentação, afirmou que impactos sobre a companhia poderiam afetar, direta ou indiretamente, quase 10 milhões de pessoas. “Onerar a vida de quase 10 milhões de pessoas é uma coisa bastante complicada, ou no mínimo uma coisa que a gente deve refletir bastante. Até que ponto nós vamos assumir o ônus de impactar tanta gente?”, declarou.
A Petrobras é atualmente a maior contribuinte do país. De acordo com o relatório anual mais recente da companhia, a estatal pagou R$ 277,6 bilhões em tributos e participações governamentais. O montante corresponde a 6,7% da arrecadação bruta do governo geral, que reúne União, estados e municípios.
Transição começa antes da cobrança integral
A reforma tributária foi aprovada em 2023 e substitui cinco impostos sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. No lugar deles, será adotado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios.
Conforme as regras já publicadas, a cobrança da CBS começa em 2027. A implementação do IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032. Em abril deste ano, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS divulgaram os regulamentos e deram início a uma fase de testes.
Nesta etapa, empresas que descumprirem as regras podem receber notificações. A aplicação de multas está prevista para começar em 2027. A legislação complementar, porém, estabelece penalidades para diferentes infrações relacionadas às obrigações da CBS e do IBS.
Multas variam conforme a infração
As penalidades podem chegar a 150% do valor do tributo em casos de reincidência de sonegação, fraude, simulação ou conluio. Para omissão de informações ou declaração de valores abaixo dos devidos, a multa prevista é de 75% do imposto. O percentual pode cair para 50% quando o contribuinte declara corretamente a operação, mas não paga o tributo.
Há também sanções para irregularidades cadastrais e falhas na entrega de informações fiscais. A falta de inscrição ou de atualização cadastral pode gerar multa de 10 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), equivalentes inicialmente a R$ 2 mil. O atraso ou a ausência na entrega de declarações e arquivos fiscais pode resultar em 20 UPFs por período de apuração, ou R$ 4 mil.
A instalação de programas capazes de reduzir ou eliminar o registro de valores de operações ou tributos pode levar a multa de 100 UPFs, equivalente a R$ 20 mil por equipamento. A circulação de mercadorias ou a prestação de serviços sem documento fiscal está sujeita a penalidade de 100% do tributo de referência. A emissão ou o uso de documentos fiscais considerados inidôneos pode gerar multa de 66%; falsificação ou adulteração pode resultar em penalidade de 100%.
Para atraso no recolhimento, a multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido, além de juros calculados pela taxa Selic, a taxa básica de juros da economia. A legislação também prevê descontos para contribuintes que regularizem a situação depois da autuação. A redução pode chegar a 50% para quem pagar integralmente dentro do prazo de apresentação da defesa.