Congresso Nacional: O que Esperar da Sessão de Votação da LDO de 2025

Na próxima quinta-feira, dia 12, às 10 horas, o Congresso Nacional se reunirá em uma sessão conjunta para deliberar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024). A pauta conta com um total de 25 itens, incluindo propostas que visam abrir créditos extraordinários para o Orçamento de 2024. Este momento é crucial, pois define os parâmetros fiscais e as prioridades do governo para o ano seguinte.

Relatório Preliminar e a Participação dos Parlamentares

O relatório preliminar da LDO de 2025 já recebeu aprovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Há expectativa de que o relatório final seja votado durante a própria sessão do Congresso. Os senadores e deputados têm até às 18 horas desta terça-feira, dia 10, para apresentar emendas ao texto. Isso garante que todos tenham a oportunidade de contribuir, enriquecendo o debate e aprimorando a proposta final.

Desafios nas Negociações e o Papel da Casa Civil

A discussão sobre as novas regras para o uso de emendas parlamentares tem gerado algumas tensões. O relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou que o objetivo é esclarecer o que pode ou não ser feito com essas indicações para o orçamento de 2025. As notícias sobre a recuperação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de um procedimento cirúrgico aumentam a complexidade do processo, pois agora as negociações precisam contar com a participação da Casa Civil e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

“A rejeição do Supremo Tribunal Federal ao pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União trouxe uma nova camada de complexidade. Precisaremos navegar por esse cenário com cautela. Enquanto isso, as discussões continuarão envolvidas no contexto da Casa Civil,” comentou Confúcio Moura durante a reunião da Comissão de Infraestrutura.

Os Impactos das Decisões do STF e a Coordenação Parlamentar

Recentemente, o ministro do STF, Flávio Dino, negou um pedido da AGU que buscava reverter a autorização para retomar o pagamento das emendas parlamentares, o que causou desconforto entre os legisladores. O ministro definiu condições específicas para essa destinação de recursos, criando um impasse em relação a um conjunto de regras previamente acordadas pelos parlamentares.

Confúcio Moura expressou expectativa de que os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), consigam avançar nas negociações, alertando sobre o risco de um “apagão de governança” se a LDO não for aprovada. A votação da LDO é, portanto, uma prioridade para garantir a definição das diretrizes fiscais e a continuidade de projetos essenciais.

A LDO de 2025 e Suas Prioridades

A LDO de 2025 estabelece como meta fiscal o equilíbrio entre receitas e despesas, priorizando ações voltadas para a prevenção de eventos climáticos extremos. Além disso, algumas prioridades incluem:

• Ações definidas pelo Plano Plurianual (PPA).
• Projetos em execução que devem ser mantidos e implementados no próximo exercício fiscal.
• Um anexo de Metas e Prioridades que será incorporado à proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025.

Esses elementos são fundamentais, pois sem a inclusão no Orçamento, as ações não poderão ser conduzidas. O relator também permitirá a apresentação de emendas, podendo acolher até três por bancada e propostas individuais.

Projetos em Pauta: Destinação de Recursos

Além da LDO, há outros projetos importantes na pauta. Um dos destaques é o PLN 38/2024, que propõe a abertura de crédito especial no valor de R$ 4,03 bilhões, predominantemente destinado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Este fundo irá disponibilizar recursos para as companhias aéreas através de empréstimos com taxas de juros reduzidas e prazos mais longos, além de fomentar projetos de combustíveis renováveis.

Outra proposta inclui o PLN 39/2024, que visa adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às novas regras fiscais. Essa adaptação busca maior clareza na norma e não deve impactar o valor já autorizado para o fundo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, estipulado em R$ 4,9 bilhões.

O Papel da Petrobras e os Créditos Especiais

O PLN 14/2024, que prevê um crédito especial de R$ 67,3 milhões para a Petrobras Netherlands B.V., busca garantir recursos para a exploração de petróleo e gás natural. Esses valores serão utilizados na aquisição de participação em projetos de perfuração no exterior, evidenciando a necessidade de um planejamento orçamentário flexível por parte das estatais.

Para entender melhor, é importante destacar que os créditos especiais permitem ao governo criar novas despesas, onde os recursos são destinados pela anulação de outras despesas já programadas no orçamento. Já os créditos suplementares têm a função de reforçar dotações orçamentárias existentes. Ambos devem ser autorizados por lei e oficializados por decreto do Poder Executivo.

A Importância da LDO e o Futuro das Finanças Públicas

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para a definição das metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ele orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece diretrizes sobre mudanças na legislação tributária e regula a aplicação dos recursos das agências financeiras de fomento.

A proposta precisa ser enviada ao Congresso até 15 de abril e deve ser sancionada até 17 de julho. A aprovação da LDO não é apenas uma formalidade, mas um passo decisivo para a governabilidade e para garantir que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas no país.

Certamente, o olhar atento dos parlamentares nas diretrizes orçamentárias pode determinar o destino de muitos projetos e iniciativas que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Como você vê a importância da LDO para nosso futuro econômico? Deixe sua opinião nos comentários.