A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reacendeu a preocupação de empresários com o split payment, sistema que retém automaticamente os tributos no momento do pagamento de uma operação. As regras da reforma tributária preveem início facultativo em 2027 e adoção obrigatória nas transações entre empresas a partir de 2028, enquanto representantes do setor apontam riscos para o capital de giro e os custos dos negócios.
Durante a campanha, Flávio Bolsonaro prometeu extinguir o mecanismo, sob o argumento de que a retenção reduziria os recursos disponíveis para as empresas. O governo Lula, por sua vez, defende o modelo como forma de combater a sonegação e a inadimplência, impedindo que fornecedores recebam o valor dos tributos e deixem de repassá-lo ao Fisco.
A equipe econômica estima que medidas de controle da reforma, entre elas a nota fiscal eletrônica, a apuração pré-preenchida e o split payment, possam recuperar até R$ 150 bilhões por ano em tributos sonegados ou não recolhidos. A discussão, porém, envolve também o momento em que o dinheiro sai do caixa das empresas e o custo de adaptação ao novo sistema.
Retenção muda o fluxo de caixa
Com o mecanismo, o prestador de serviços de pagamento ou a instituição financeira separará a parcela correspondente ao IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, e à CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, quando a operação for liquidada. Os valores serão encaminhados ao Fisco, e o fornecedor receberá apenas o montante líquido da venda.
Hoje, segundo levantamento da consultoria Tax Group, há um intervalo médio de 40 dias entre o faturamento e o recolhimento dos impostos, geralmente pago no mês seguinte. Esse período é chamado de float tributário: enquanto o tributo ainda não foi recolhido, a empresa mantém temporariamente o dinheiro em caixa.
A consultoria calcula que o fim desse intervalo exigirá entre R$ 65 bilhões e R$ 160 bilhões adicionais por ano em desembolsos tributários, devido à mudança na forma e no momento do recolhimento. A estimativa é que cerca de 981 mil empresas sejam afetadas, ou 56,2% dos 1,75 milhão de contribuintes enquadrados nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido. Para compensar a perda de disponibilidade temporária dos recursos, o estudo aponta necessidade de R$ 117 bilhões adicionais em capital de giro.
“O fluxo de caixa será o principal desafio para as empresas, porque o split payment muda a lógica de recolhimento do tributo”, afirma Isabella Paschoal, advogada do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados. Ela explica que, antes, a empresa recebia o valor integral, calculava o imposto devido e pagava depois. Com a retenção automática, deixará de contar com essa parcela para cumprir outras obrigações antes do recolhimento.
Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, afirma que o sistema pode reduzir a liquidez, sobretudo em negócios que dependem de capital de giro para financiar as operações. “Combater a sonegação é indispensável, mas não se pode tratar o empresário regularmente constituído como se fosse um potencial inadimplente permanente”, diz.
Créditos tributários não eliminam o custo
O Ministério da Fazenda argumenta que a recuperação mais rápida de créditos tributários e a não cumulatividade ampla do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ajudarão a compensar os efeitos sobre o caixa. A Tax Group pondera que os créditos reduzem o imposto a pagar posteriormente, mas não repõem o dinheiro que deixa de entrar no momento da venda.
Segundo a consultoria, o custo financeiro anual para que o setor produtivo cubra a perda de liquidez pode ficar entre R$ 32 bilhões e R$ 38 bilhões. Roesler diz que empresas podem ter dificuldade para financiar estoques, pagar fornecedores e cumprir obrigações trabalhistas. Para ele, a modernização da arrecadação precisa vir acompanhada de condições para que o setor produtivo se adapte financeiramente.
Richard Dotoli, sócio e responsável pela área tributária do escritório SCA, também prevê impacto dos gastos com adaptação tecnológica e da pressão sobre o caixa. Segundo ele, esses custos podem ser repassados aos preços finais. O tributarista aponta ainda o risco de operações sem emissão de nota fiscal para evitar a retenção. Como comparação, cita a CPMF, contribuição sobre movimentações financeiras criada em 1996 e extinta em 2007, cuja cobrança, segundo ele, estimulou buscas por formas de escapar da incidência.
Alíquota do IVA segue em definição
A implantação do split payment ocorre enquanto ainda se discute a alíquota de referência do IVA. Projeções para a soma do IBS, de competência estadual e municipal, e da CBS, federal, apontam para um percentual próximo de 30%. Se confirmado, superaria os 27% da Hungria, apontados como a maior alíquota nominal de IVA do mundo.
Em cálculo aprovado em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) elevou de 9,21% para 11,3% a estimativa da alíquota de referência da CBS para 2027. O percentual ainda precisa ser fixado pelo Senado, que tem até 15 de dezembro para decidir por resolução. Já os 18,7% atribuídos ao IBS são uma estimativa não oficializada. A soma dos índices projeta a alíquota total quando o novo sistema estiver plenamente implementado, não a cobrança prevista já para 2027.
Dotoli questiona a metodologia do TCU porque o cálculo usou dados de 2023 e 2024, em vez de 2024 e 2025, como previa a metodologia homologada. O tribunal e a Receita Federal justificaram a escolha pela falta de consolidação dos dados contábeis e fiscais de 2025. Para o tributarista, a exclusão importa porque houve aumento da arrecadação do Imposto de Renda naquele ano, após mudanças na tributação da renda. Ele afirma que a inclusão dessa receita poderia reduzir a alíquota estimada dos novos tributos.