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Juiz anula uso de imóveis públicos para capitalizar o BRB

A Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Distrital 7.845/2026 que permitiam usar imóveis públicos e ativos de empresas estatais para reforçar o patrimônio e a liquidez do Banco de Brasília (BRB). As decisões, divulgadas pelo Tribunal...
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