O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9) o inquérito das fake news, aberto há sete anos e conduzido sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A decisão impede a abertura de novas frentes de investigação dentro do procedimento, mas preserva as provas já reunidas e permite que apurações específicas derivadas continuem.
Ao determinar o encerramento, Fachin criticou a duração da investigação e o uso do inquérito como base para outros procedimentos. A decisão também prevê a retirada do sigilo dos autos, após a separação de dados considerados sensíveis. Os casos derivados poderão ser encaminhados a diferentes autoridades, conforme seus objetos e fundamentos.
Decisão aponta duração excessiva e uso amplo
O arquivamento ocorreu depois de Moraes tentar usar o inquérito para investigar o ministro do STF André Mendonça em um caso relacionado ao Banco Master. Ao examinar o material, Fachin apontou que a apuração se prolongava havia sete anos e não tinha prazo definido para terminar.
Na avaliação do presidente do Supremo, o procedimento passou a funcionar como uma “matriz” genérica para centenas de outras investigações, afastando-se de sua finalidade original. A decisão afirma que uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente para incorporar fatos futuros e incertos.
Com o encerramento, Moraes deixa de poder abrir novas frentes de investigação com base nesse inquérito. A medida, porém, não extingue automaticamente os procedimentos que já tenham objeto definido e justificativa própria. Esses casos poderão seguir de forma individualizada, em vez de permanecerem vinculados a uma apuração ampla.
Provas existentes não são anuladas automaticamente
Fachin não invalidou de forma automática as provas obtidas por ordem de Moraes durante os anos de investigação. A decisão esclarece que eventuais irregularidades no inquérito não contaminam necessariamente ações penais posteriores. Para que um ato seja anulado, é preciso demonstrar prejuízo concreto e uma relação direta entre a irregularidade e esse dano.
Na prática, as apurações derivadas que tiverem um objeto específico poderão continuar, mas serão encaminhadas às autoridades competentes. Conforme o caso, isso pode incluir a Polícia Federal, o Ministério Público ou juízes de instâncias inferiores. A decisão, portanto, encerra o procedimento principal sem eliminar, por si só, investigações com fundamentação própria.
A continuidade de cada apuração dependerá de sua individualização. Isso significa que os procedimentos não poderão se apoiar apenas na existência do inquérito arquivado: deverão ter foco definido e fundamento próprio, conforme os critérios apontados por Fachin.
Procedimentos devem perder o sigilo após triagem
Fachin também determinou a retirada do sigilo do inquérito principal e de mais de cem procedimentos derivados. A abertura dos documentos ao público, contudo, não será imediata. Antes, informações sensíveis serão separadas em arquivos apartados para preservar dados bancários e fiscais, além de informações privadas de ministros e investigados.
Com o fim do inquérito principal, muitos casos podem ser enviados a juízes de primeira instância. Isso ocorre porque a maioria dos investigados não tem foro privilegiado, prerrogativa que define a instância responsável por julgar determinadas autoridades. O encaminhamento de cada procedimento dependerá de seu objeto e das pessoas envolvidas.
Lei prevê responsabilização se houver intenção comprovada
A Lei de Abuso de Autoridade prevê punições para quem prolonga investigações sem justificativa e causa prejuízo ao investigado. Segundo especialistas, porém, a responsabilização de ministros ou delegados exige prova de dolo — isto é, intenção deliberada de prejudicar alguém ou atuação por capricho pessoal.
Entre os prejuízos apontados estão os gastos com advogados e a exposição pública dos investigados. Esses danos podem levar a pedidos de indenização contra o Estado. Caso o Estado seja condenado a pagar, poderá posteriormente buscar o ressarcimento dos agentes públicos responsáveis pelo ato considerado abusivo. A possibilidade de reparação, portanto, não decorre automaticamente do arquivamento: depende de apuração e comprovação dos requisitos aplicáveis.