O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira, dia 10, uma audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala 6×1 e da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. O encontro foi marcado após entidades empresariais questionarem na Justiça os prazos e o alcance da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
Dino afirmou que a audiência não discutirá a possibilidade de suspender ou negociar a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal. Segundo o ministro, a emenda é “plenamente constitucional em sua finalidade”, e seu mérito “não está sujeito a transação”. A discussão, se houver consenso entre os participantes, ficará restrita a aspectos da implementação.
Representantes de empregadores e trabalhadores
Foram convidados para a reunião as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, que representam categorias econômicas, e as centrais sindicais, que representam os trabalhadores. Também devem participar a Advocacia-Geral da União, as Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República.
A audiência foi determinada após questionamentos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades apresentaram pedidos diferentes sobre a aplicação das novas regras, que preveem uma transição para a jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso.
CNC quer adiar as etapas
A CNC não contestou a redução da jornada para 40 horas nem a previsão de dois dias de descanso. A entidade pediu, porém, que o cronograma de adaptação seja postergado. Pela emenda, a primeira fase começa em 16 de dezembro, quando a jornada semanal será reduzida para 42 horas. A confederação quer que essa etapa tenha início apenas em 16 de outubro de 2027.
A segunda fase prevê a redução para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, a partir de dezembro de 2027. A CNC pede que a mudança seja adiada para outubro de 2028. Em nota, afirmou que o prazo de 60 dias previsto na emenda é insuficiente para mapear postos de trabalho, contratar funcionários, reorganizar turnos e renegociar convenções coletivas.
A entidade também alegou que a regra não respeita o princípio da isonomia. Segundo a CNC, a administração pública direta e indireta recebeu até um ano para aditar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto o setor privado teve 60 dias para se preparar.
CNI questiona contratos e negociação coletiva
A CNI pediu que a redução da jornada não seja aplicada aos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas que já estavam em vigor antes da promulgação da emenda. A confederação também quer que micro e pequenas empresas fiquem fora da mudança até que haja uma regulamentação específica para esses negócios.
Outro pedido da indústria é que o STF permita ampla negociação coletiva sobre regimes de compensação, escalas e jornadas diferenciadas. Na prática, a entidade busca autorização para que empresas e trabalhadores negociem regras próprias, inclusive sobre o repouso semanal remunerado, em vez de seguir necessariamente a previsão de dois dias de descanso.
A CNI também apresentou pedidos alternativos, caso suas principais solicitações não sejam aceitas. Entre eles estão adiar a transição por pelo menos um ano ou permitir que acordos coletivos definam prazos de adaptação diferentes para cada categoria.
Como argumento central, a confederação afirma que aplicar a redução a contratos já firmados teria efeito retroativo. A entidade sustenta ainda que a mudança elevaria os custos de mão de obra sem ganhos de produtividade e seria “desproporcional e excessiva”. Para a CNI, empresas precisariam de mais tempo para ajustar suas operações e preservar a sustentabilidade econômica e os empregos.