O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções que mudam as regras para ofertas de empréstimos, consulta de dívidas e apresentação de crédito durante transações pelo Pix. As medidas começam a valer em etapas, a partir de 31 de março de 2027, e buscam dar mais controle aos consumidores e reduzir o risco de contratação inadequada e de superendividamento.
As normas exigem que instituições financeiras ofereçam mecanismos para bloquear publicidade de crédito, apresentem informações e simulações sobre dívidas e obtenham autorização antes de fazer determinadas ofertas associadas ao Pix. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira, haverá requisitos adicionais.
Bloqueio de propagandas de crédito
A Resolução BCB 602, com vigência a partir de 31 de março de 2027, trata das ofertas ativas de crédito, como anúncios e mensagens enviados por bancos e outras instituições para oferecer empréstimos e produtos financeiros. As instituições deverão disponibilizar uma forma clara de o consumidor bloquear esse tipo de publicidade.
Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Mesmo quando autorizadas, elas deverão ter como finalidade melhorar as condições financeiras do cliente, sem liberar novos recursos para a contratação de dívidas.
Entre as operações permitidas estão a renegociação, que substitui uma dívida por condições de pagamento mais adequadas; a portabilidade, que transfere uma operação de crédito para outra instituição conforme as regras aplicáveis; e a migração de produto, que troca uma modalidade por outra com condições mais vantajosas.
A regra não impede o consumidor de procurar espontaneamente uma instituição, pesquisar opções ou contratar um produto financeiro. O foco é permitir que ele controle as ofertas que recebe.
Painel reunirá informações sobre dívidas
A Resolução BCB 601 entra em vigor em 1º de julho de 2027 e prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta deverá ajudar o cliente a consultar suas operações de crédito e entender quanto deve e quanto da renda pode estar comprometido.
Antes de uma nova contratação, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos e dos efeitos financeiros da operação. Quando identificarem situações de maior risco, terão de fornecer alertas para ajudar o cliente a avaliar o impacto de assumir outra obrigação.
Na etapa inicial, o painel reunirá informações sobre operações mantidas na própria instituição financeira. Em uma fase posterior, poderá incorporar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), base mantida pelo BC sobre operações de crédito, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes. Com essa ampliação, o consumidor poderá ter uma visão mais abrangente das dívidas em diferentes instituições.
Novas exigências para crédito associado ao Pix
A Resolução BCB 603 também passa a valer em 1º de julho de 2027. Ela estabelece requisitos para ofertas de crédito feitas durante a iniciação de uma transação pelo Pix, com o objetivo de dar ao usuário tempo e informações para avaliar a proposta antes de contratar.
A oferta dependerá de consentimento específico do cliente. Além disso, deverá haver um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta. As instituições terão de disponibilizar simuladores e um ambiente para consulta das operações contratadas. A resolução também prevê restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito.
As mudanças não alteram o recebimento normal de uma transferência pelo sistema de pagamentos: o beneficiário continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral. As exigências se concentram na oferta de crédito associada à iniciação de transações, e não no funcionamento básico do Pix.
Com as três resoluções, o consumidor terá mecanismos para controlar a publicidade recebida, consultar informações sobre dívidas e comparar custos antes de assumir novos compromissos. Segundo o BC, as medidas também buscam reduzir o risco de superendividamento, quando as dívidas comprometem a capacidade de pagar despesas e outras obrigações financeiras.