O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, após pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que o objeto da investigação se esgotou e que os fatos apurados foram esclarecidos. A decisão encerra a possibilidade de novas diligências no inquérito, aberto há quase oito anos, mas não altera provas já reunidas, processos em andamento ou condenações.
Fachin aponta limites para a investigação
Ao acolher o pedido de Gonet, Fachin considerou que a apuração cumpriu seu objetivo e não deve permanecer aberta indefinidamente. O ministro afirmou que a criação do inquérito foi legal, mas ponderou que uma investigação sem prazo para terminar ou voltada a acontecimentos que ainda não ocorreram pode ultrapassar os limites constitucionais e afetar o direito de defesa dos investigados.
O encerramento, portanto, não significa que todos os casos relacionados ao inquérito tenham sido concluídos. Segundo as informações divulgadas sobre a decisão, as ações penais que já tramitam na Justiça e as condenações determinadas até agora continuam válidas. O que deixa de existir é o inquérito principal como instrumento para abrir novas buscas e realizar outras diligências.
As provas colhidas durante a investigação também permanecem juridicamente válidas. O material sigiloso que contenha informações da vida privada, como dados bancários e telefônicos, será separado e mantido em processo próprio. O restante do conteúdo deverá ser disponibilizado ao público.
Crise no STF mudou a relatoria
O arquivamento ocorre depois de uma crise interna no Supremo que levou à mudança do responsável pela condução do caso. Em setembro de 2026, o ministro André Mendonça retirou o sigilo de relatórios da Polícia Federal que, segundo o relato da investigação, mostravam mensagens entre Alexandre de Moraes e um empresário preso. Em resposta, Moraes usou o inquérito das fake news para apurar a conduta de Mendonça.
A disputa entre os ministros foi apontada como o motivo para Fachin assumir a relatoria, em uma tentativa de pacificar o tribunal. Antes da mudança, Moraes havia usado a conexão do inquérito para centralizar processos relativos aos atos de 8 de janeiro e à execução de penas de políticos. A troca da relatoria, em setembro, antecedeu a decisão de encerrar a investigação.
A crise também colocou em debate a extensão do inquérito e a possibilidade de mantê-lo aberto sem prazo determinado. Ao justificar o encerramento, Fachin reconheceu a legalidade da abertura, mas ressaltou que a continuidade por tempo indefinido poderia contrariar garantias constitucionais. A decisão atende à avaliação da PGR de que os fatos investigados já foram esclarecidos.
Apuração gerou ações e condenações
O inquérito tramitou por quase 2.800 dias e teve desdobramentos em mais de 1.600 ações penais, de acordo com dados oficiais do STF e da PGR. Ao todo, 1.402 pessoas foram responsabilizadas judicialmente. Entre os resultados informados estão 850 condenações criminais confirmadas e 552 acordos em que os réus confessaram crimes em troca de penas mais brandas.
Fachin defendeu que o procedimento teve papel essencial em um período crítico da democracia brasileira e permitiu responsabilizar pessoas que tentaram subverter a ordem no país. O encerramento do inquérito não desfaz esses resultados: as provas continuam válidas, e os processos e condenações existentes seguem em vigor. A mudança diz respeito à abertura de novas investigações dentro do procedimento principal, não à revisão automática do que a Justiça já decidiu.