O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária, em todo o país, dos processos que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator das ações contra a norma, enquanto o Supremo analisa a validade da proibição. Gonet afirma que decisões divergentes podem criar insegurança jurídica e permitir que algumas empresas operem enquanto outras continuam impedidas.
Decisões judiciais divergentes
A solicitação ocorre após uma série de disputas judiciais de empresas que tentam manter ou retomar as atividades. Em um dos casos, a plataforma Stake obteve autorização da Justiça Federal de São Paulo para continuar operando provisoriamente até 25 de outubro. A liminar foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Em outro episódio, o TRF-3 autorizou três plataformas do grupo CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — a voltar a operar. A decisão afastou temporariamente os efeitos da medida provisória para essas empresas. A desembargadora responsável pelo caso considerou que interromper as atividades antes da análise definitiva poderia causar prejuízos a operadoras que já haviam pago por autorizações de funcionamento.
Na sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorreria da autorização. Depois, o presidente do TRF-3 suspendeu a decisão que permitia a retomada das operações, atendendo a um pedido da AGU. A sequência de decisões está entre os exemplos de disputas que motivaram o pedido de Gonet ao Supremo.
Pedido busca concentrar a análise no STF
Gonet argumenta que a constitucionalidade da medida provisória já está sob análise do STF e que a tramitação simultânea de processos em diferentes instâncias pode levar a aplicações distintas da mesma norma. O pedido pretende interromper temporariamente essas ações enquanto o Supremo examina a controvérsia.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o procurador-geral.
A solicitação ainda depende de decisão do STF. Se for acolhida, os processos abrangidos pela determinação ficarão paralisados enquanto a Corte avalia a validade da medida. O pedido não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição nem altera a situação atual da norma.
Medida provisória aguarda análise do Congresso
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A regra inclui apostas esportivas e jogos de cassino online. Medidas provisórias entram em vigor, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional para se transformarem definitivamente em lei. A norma está em vigor enquanto essa tramitação não se conclui.
Além do exame no Congresso, o texto é questionado no Supremo por representantes do setor, que contestam sua constitucionalidade. Fux realizou uma audiência pública na terça-feira (3) para discutir os impactos da medida. Participaram representantes do governo, de empresas de apostas, de clubes de futebol e de entidades da sociedade civil.
As empresas sustentam que o encerramento das operações compromete investimentos e autorizações concedidas anteriormente. O governo defende a proibição como forma de reduzir os efeitos sociais e financeiros das apostas sobre a população. Com o pedido de suspensão nacional, Gonet busca evitar que decisões de instâncias diferentes produzam efeitos distintos enquanto o STF analisa a questão.