Senadores eleitos que defendem o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem levar ao Congresso, a partir de 2027, propostas para mudar regras da Corte. Com apoio do PL, do Novo e de parlamentares de outras siglas, a chamada bancada pró-impeachment deve reunir cerca de 45 senadores e priorizar mandatos fixos, alterações no processo de indicação e limites às decisões individuais dos ministros.
As propostas ganham espaço após uma crise institucional no STF. Especialistas em Direito ouvidos sobre o tema apontam alternativas para reformar a Corte, mas também alertam que mudanças como a adoção de mandatos podem ampliar a pressão política sobre os ministros. Parte das alterações exigiria emendas à Constituição, enquanto ajustes em procedimentos internos poderiam ser feitos pelo próprio tribunal.
Idade mínima e escolha de ministros
Uma das ideias defendidas por especialistas é elevar a idade mínima para assumir uma cadeira no STF. Hoje, a Constituição exige que os indicados tenham pelo menos 35 anos e prevê aposentadoria compulsória aos 75. O advogado Rodrigo Kanayama, doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), afirma que aumentar a idade de ingresso poderia limitar, na prática, o tempo de permanência dos ministros.
“Na prática, isso funcionaria como um mandato pois, ao elevar a idade de acesso para 55 anos, por exemplo, o ministro exerceria o cargo por um período limitado até a aposentadoria compulsória”, disse Kanayama.
Wagner Wilson Deiró Gundim, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), também defende a elevação da idade mínima, mas ressalva que o critério não garante, por si só, independência ou competência. Para ele, a mudança precisa vir acompanhada de alterações na forma de escolha dos ministros.
Gundim propõe que representantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das universidades e da sociedade civil participem da indicação. O grupo poderia elaborar listas de candidatos com base em critérios de experiência, produção jurídica, independência e compromisso democrático, segundo o especialista.
Atualmente, a indicação cabe ao presidente da República, e o Senado tem a função de aprovar o nome. Gundim reconhece a legitimidade democrática desse modelo, mas afirma que ele pode favorecer escolhas ligadas a relações políticas e pessoais.
Mandatos fixos e limites a decisões individuais
A fixação de mandatos para os ministros está em discussão no Congresso desde 2019. Naquele ano, o senador reeleito Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar a permanência no STF a 12 anos. Como justificativa, citou o caso de Dias Toffoli, indicado em 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aos 41 anos, com possibilidade de permanecer no cargo por mais de três décadas, até a aposentadoria compulsória.
“Sempre acreditei que os mandatos extensos demais levavam a cúpula do Judiciário a cometer abusos, quando menos por esclerosar o pensamento jurídico brasileiro”, declarou Valério, que apoia pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
Também em 2019, o então deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ) apresentou uma PEC para estabelecer mandato de 12 anos e alterar o modelo de indicações. A proposta previa dividir as vagas entre indicações do Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado e do próprio STF. O Novo elegeu três senadores neste ano e divulgou uma diretriz nacional para que seus candidatos apoiassem reformas na Corte e a cassação de ministros acusados.
Os futuros senadores do PL Carlos Jordy (RJ) e Caroline de Toni (SC), atualmente deputados federais, defendem limitar as decisões monocráticas — tomadas por um ministro, sem deliberação imediata do colegiado. Jordy também quer restringir a possibilidade de intervenção do STF em assuntos do Congresso. Em debate organizado pelo G1 no Rio de Janeiro, afirmou que a reforma deveria incluir mandatos fixos e impeachment de ministros.
Jordy recebeu 3,9 milhões de votos para o Senado. Em 2024, foi alvo da operação Lesa Pátria por determinação de Moraes e teve apoio do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator de uma PEC que busca limitar decisões individuais de ministros sem análise do colegiado. De Toni, por sua vez, defendeu mudanças na composição do Supremo, idade mínima para o cargo e alternância no modelo de indicação.
Regras constitucionais e transparência
Segundo Gundim, mandatos fixos, aumento da idade mínima e criação de uma etapa obrigatória de pré-seleção dependem de mudanças na Constituição. Já alterações em regras de julgamento, formação de pautas, análise colegiada de decisões urgentes e transparência podem ser feitas, em parte, por mudanças no regimento interno do STF.
O presidente do Supremo, Edson Fachin, estuda implantar um Código de Ética para os ministros após a crise envolvendo o Banco Master. Kanayama apoia a medida e defende que sejam divulgadas informações sobre eventos, reuniões e viagens, incluindo quem financiou cada atividade e quem participou.
Gundim pondera que mandatos fixos não resolveriam automaticamente problemas de funcionamento da Corte e poderiam criar novas pressões sobre seus integrantes. Para ele, as mudanças precisam considerar tanto o processo de escolha quanto as regras de atuação dos ministros.