O governo de Luiz Inácio Lula da Silva pretende aprovar no Senado, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem mudanças sobre a redução da maioridade penal. A orientação é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e discutir a idade mínima para responsabilização criminal em uma proposta separada, para evitar atrasos na tramitação da PEC.
A posição foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), após reunião com líderes governistas da Câmara e do Senado no Palácio do Planalto, em Brasília. Em conversa com jornalistas, ele disse que o relator no Senado deve trabalhar para que nenhuma emenda seja incorporada ao texto.
“A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, afirmou Guimarães. A CCJ é a Comissão de Constituição e Justiça.
Governo quer preservar o texto
Segundo o ministro, deixar a maioridade penal fora da proposta não significa que o governo seja contra discutir o tema. A intenção é separar os assuntos e permitir que a PEC avance sem alterações. “Queremos separar a redução da maioridade penal para votar em outro momento”, disse.
A preocupação do Palácio do Planalto é acelerar a aprovação. Se o Senado fizer mudanças, a Câmara poderá ter de analisar novamente o texto, o que prolongaria a tramitação. O governo considera a PEC prioritária porque Lula pretende criar o Ministério da Segurança Pública, compromisso apresentado durante a campanha eleitoral.
“A PEC tem um objetivo fundamental”, declarou Guimarães. De acordo com o ministro, a aprovação da proposta é necessária para viabilizar a criação da nova pasta. O texto, de autoria do governo federal, amplia o controle da União sobre estados e municípios na área de segurança pública e estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu que a redução da maioridade penal não seja incorporada à PEC. Ela chamou o tema de “corpo estranho” à proposta e afirmou que a Câmara já o discutiu em uma comissão especial.
Duas emendas tratam da maioridade
A discussão chegou ao Senado por meio de duas emendas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs reduzir de 18 para 16 anos, como regra geral, a idade de responsabilização criminal. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta prevê a redução para 14 anos.
O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, apresentou outra emenda. Ela estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A iniciativa provocou divergências entre integrantes do próprio partido.
Guimarães afirmou que o governo mantém conversas com Camilo Santana para separar o debate sobre a maioridade penal da votação da PEC. O ministro disse não ser contrário à redução, mas defendeu que o Congresso trate do assunto em outra proposta.
Votação está prevista para esta terça
A redução da maioridade penal foi uma das promessas de Lula durante a campanha eleitoral. Mesmo assim, a decisão do governo é não incluir alterações sobre o tema na PEC que está em análise no Senado. A estratégia anunciada por Guimarães concentra a votação no conteúdo aprovado pelos deputados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou a votação da PEC 18/2025 para esta terça-feira (3), a partir das 16h. A proposta é de autoria do governo federal e trata da organização da segurança pública, com ampliação do controle da União sobre estados e municípios e novas regras para combater o crime organizado.