O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira, 3, que as apostas online sejam banidas no Brasil. Relator de ações contra a medida provisória (MP) que proibiu as bets no país, ele fez a declaração ao abrir uma audiência pública convocada para discutir a norma e reunir elementos para a análise do caso.
Ministro cita novos elementos sobre as apostas
Fux afirmou que ainda não havia acrescentado ao próprio voto sua posição favorável à proibição porque o julgamento sobre jogos de azar foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Esse tipo de pedido suspende a análise para que um integrante da Corte examine o processo. Segundo Fux, o pedido ainda não havia sido devolvido ao julgamento.
“Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, disse o ministro. Ele acrescentou que os outros dez integrantes do colegiado precisarão apreciar o tema e que pretende levar a eles informações surgidas depois da edição da MP.
O ministro avaliou que a interrupção do julgamento foi positiva porque não gostaria de decidir sobre o assunto durante o processo eleitoral. Também reiterou que, em certas situações, “a Corte tem que decidir não decidir”. A audiência desta terça, segundo ele, tem foco distinto das ações anteriores: de um lado, há seis ações declaratórias contra leis que admitiam as apostas; de outro, processos que contestam a nova medida provisória.
Debate inclui efeitos da proibição
Fux explicou que convocou a audiência diante de “novos elementos” posteriores à edição da MP. Entre eles, mencionou notícias de que a proibição teria levado ao surgimento de milhares de bets ilegais. Por esse motivo, afirmou, convidou o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, para participar do debate.
A programação prevê a presença de clubes de futebol, associações ligadas às empresas de apostas e representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e dos Esportes. Também estão na lista a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras entidades.
O ministro rebateu críticas de que a audiência não teria incluído vozes contrárias às apostas. Ele disse que os danos associados às bets já haviam sido discutidos em uma audiência pública realizada em 2024 e negou que tenha convocado apenas empresas e clubes. Fux também declarou que ouviu entidades da sociedade civil e que, a partir dessas conversas, se convenceu de que a ludopatia — problema relacionado à dependência do jogo — é uma questão de saúde pública e econômica que deveria ser afastada do esporte.
Críticas à lista de participantes
Mais cedo, o deputado André Janones (Rede-MG) criticou, em publicações nas redes sociais, a composição dos convidados. Ele afirmou que Fux teria chamado “apenas os interessados nas bets”, citando clubes de futebol, donos de empresas de apostas e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Janones também alegou que, até a sexta-feira anterior, o governo ainda não havia sido convidado e que os ministros da Saúde e da Justiça só foram chamados após pressão. O deputado questionou a ausência da sociedade civil. Em resposta às críticas, Fux apontou a audiência de 2024 como espaço em que, segundo ele, as consequências nocivas das apostas já tinham sido debatidas.
A primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, acompanhou a audiência. De acordo com Fux, ela entregou a ele um relatório “volumoso” sobre o tema. O ministro assumiu a relatoria das ações relacionadas à MP por prevenção, já que também conduz processos que questionavam as leis de regulamentação das apostas online.