O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), quer concluir ainda neste ano a votação do projeto que substitui o Código Civil, apesar de estudos que estimam em R$ 353,6 bilhões o possível impacto negativo das mudanças sobre a economia. O valor equivale a 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 12 meses e, segundo as projeções, reflete riscos para os investimentos, o crédito e a atividade das empresas.
O projeto de lei (PL 4/2025) altera cerca de 900 artigos e acrescenta outras 300 regras, com efeitos sobre diferentes setores produtivos. A proposta foi apresentada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aliado de Alcolumbre. O Senado afirma que a tramitação segue as etapas previstas no Regimento Interno e que o texto já passou por estudos, debates e audiências públicas.
Estudos apontam custos com ações judiciais
As análises do Insper, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da LCA Consultores identificam possíveis despesas com disputas judiciais e mudanças em contratos. O estudo do Insper e do IASP estima que os litígios poderiam custar até R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. Para o setor privado, os honorários advocatícios poderiam chegar a R$ 7,51 bilhões.
Os autores alertam que regras com linguagem indeterminada podem estimular o chamado litígio predatório, quando ações judiciais são usadas de forma abusiva, e aumentar a pressão sobre o Judiciário. A LCA calcula que esse tipo de processo geraria de R$ 3,4 bilhões a R$ 6,7 bilhões em despesas de defesa para as empresas. O impacto estimado sobre o PIB ficaria entre R$ 11,6 bilhões e R$ 23,2 bilhões.
Bráulio Borges, diretor da LCA Consultores e pesquisador-associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), descreve o efeito esperado do aumento da responsabilização civil como uma sequência de mais litígios, provisões financeiras e custos judiciais, seguida por menos investimentos.
As projeções também consideram que estender a lógica de proteção ao consumidor a todos os contratos poderia elevar em até 15% o chamado custo Brasil e reduzir a produção nacional em até R$ 98,3 bilhões. “Em última análise, o projeto de lei arrisca trocar segurança jurídica por voluntarismo interpretativo”, afirma Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Economia do Direito do Insper.
Garantias podem afetar juros e financiamentos
Um dos riscos apontados para o sistema financeiro é a possível fragilização da alienação fiduciária, garantia utilizada em financiamentos de imóveis e veículos. Pelo texto, essa modalidade poderia ser contestada judicialmente com base em alegações de violação de normas de ordem pública.
O Insper estima que uma redução da segurança dessa garantia poderia acrescentar de 0,3 a 0,5 ponto percentual aos juros. Com o aumento da inadimplência e do custo do dinheiro para os bancos, o impacto chegaria a R$ 32,5 bilhões, segundo o estudo.
A LCA calcula que cada ponto percentual de alta no spread bancário — diferença entre o custo de captação dos bancos e os juros cobrados dos clientes — reduziria o PIB em 0,4%. Um aumento de um a três pontos percentuais nesse indicador poderia encolher a economia em R$ 54 bilhões a R$ 161 bilhões.
Proposta prevê exigências para empresas estrangeiras e digitais
O projeto também estabelece condições para a participação de empresas estrangeiras em negócios no Brasil, como autorização prévia do Poder Executivo e sede física no país. Segundo o Insper, a burocracia adicional poderia reduzir em até 7,5% o investimento estrangeiro produtivo.
O tema surge em um momento em que o Brasil atrai a atenção de investidores por estar mais distante do eixo de disputas geopolíticas entre China e Estados Unidos e por ter a segunda maior reserva mundial de terras raras, elementos usados em tecnologias como a inteligência artificial.
Na área digital, o projeto cria obrigações para empresas e plataformas, incluindo auditorias independentes, relatórios públicos de conformidade e responsabilidades ampliadas por conteúdos de terceiros. O Insper estima gastos de R$ 10,34 bilhões com consultorias, auditorias e adaptações, além de uma redução de 1% a 5% nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento. O impacto total para o setor digital poderia alcançar R$ 25,8 bilhões.
Yeung afirma que novas exigências de auditoria, responsabilidade civil e conformidade digital, sem uma análise detalhada de impacto regulatório, podem elevar os custos operacionais e reduzir os investimentos em inovação. Em 2024, grandes empresas de tecnologia investiram US$ 1,1 bilhão no Brasil, equivalente a 0,4% do investimento global dessas companhias, segundo a LCA. Se a participação brasileira chegasse a 2,7%, proporção equivalente à parcela da população nacional, o efeito sobre o PIB seria de R$ 38 bilhões. Para Borges, o texto pode “evitar que o Brasil surfe a onda do boom de investimentos no setor de tecnologia”.
Senado contesta crítica sobre rapidez
A professora de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP) Judith Martins-Costa afirma que a tramitação apressada deixa o país na iminência de assistir à “destruição do Código Civil”. O Senado, por meio do serviço Senado Verifica, contestou a avaliação de que a proposta será votada às pressas e declarou que o projeto segue o rito regimental e já foi submetido a estudos, debates e audiências públicas.