O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu na segunda-feira (9) que setores como o comércio comecem a reduzir a jornada semanal de trabalho, prevista na Emenda Constitucional 141, sem esperar o fim do prazo de transição. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ele afirmou que a mudança para 42 ou 40 horas já poderia ser aplicada em atividades nas quais não há necessidade de regimes especiais.
A declaração ocorre enquanto entidades empresariais contestam os prazos e a aplicação das novas regras no Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda prevê o fim da escala 6×1 — seis dias de trabalho seguidos de um de descanso — e a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, seguida de uma nova diminuição para 40 horas.
Ministro aponta exceções e necessidade de transição
Questionado pelo jornalista Diogo Pinheiro, do portal Terra, sobre o tempo de adaptação, Vieira de Mello Filho reconheceu que algumas situações exigem regulamentação. Ele citou trabalhadores embarcados em plataformas offshore da Petrobras e aeronautas, cujas escalas seguem regras específicas relacionadas à segurança e às características de cada atividade.
O ministro também disse que convenções coletivas em vigor terão de passar por transição e renegociação para se adequar às novas normas. Para ele, os regimes diferenciados e os acordos coletivos existentes são os principais pontos que precisam de atenção na implementação.
“Agora, quem está em uma jornada de 6×1 no comércio sobretudo são mulheres. Não há nenhuma razão para você não começar a aplicar isso. Isso já pode ser imediatamente: reduzir para 42 ou para 40”, afirmou. O ministro acrescentou que reduções de jornada já são adotadas por empresas e países sem prejuízo à economia. “Nós não estamos falando de nada anormal”, disse.
Para defender a medida, Vieira de Mello Filho comparou a resistência à redução da jornada às críticas feitas quando foi instituído o 13º salário. Ele argumentou que o dinheiro recebido pelos trabalhadores retorna à economia por meio do consumo e citou o movimento do comércio em dezembro como exemplo.
Entidades empresariais contestam os prazos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o STF para pedir mais tempo de adaptação. A entidade quer adiar de dezembro deste ano para outubro de 2027 a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. Também pede que a jornada de 40 horas passe a valer apenas em outubro de 2028.
A CNC afirma que o prazo de dois meses previsto para a primeira etapa é insuficiente para reorganizar escalas, contratar trabalhadores e renegociar acordos coletivos. A entidade também aponta que a transição ocorreria durante o período de maior movimento do comércio no fim do ano.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, busca impedir que as novas regras alcancem contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda. A entidade também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e mais flexibilidade para negociar regimes especiais.
O ministro Flávio Dino, relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais, convocou uma audiência de conciliação no STF para esta terça-feira (10). Em despacho sobre o pedido da CNC, Dino afirmou que os argumentos sobre o prazo merecem análise, mas avaliou preliminarmente que os dois meses não parecem inviáveis. Segundo ele, a avaliação poderá ser revista com base em informações específicas dos setores afetados.
Dino também delimitou o tema das negociações: elas devem tratar da implementação da emenda, sem questionar a redução da jornada ou o aumento do descanso semanal. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, declarou.
Regulamentação do governo ainda aguarda definição
A discussão no STF ocorre enquanto o decreto do governo federal que regulamentará o fim da escala 6×1 segue sem publicação. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia previsto a divulgação para segunda-feira (9), mas o texto foi adiado e aguarda aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o governo, as regras devem ser divulgadas depois da viagem de Lula à Ásia. O presidente embarcou na segunda-feira para a Turquia, onde participará da COP31, e depois seguirá para as Filipinas, para a cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean).
Um dos pontos em análise é como distribuir os dois dias de descanso previstos na emenda. O texto permite que sindicatos e empregadores definam a organização das folgas em acordos ou convenções coletivas, de acordo com cada atividade. O governo trabalha com a garantia de pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias. Uma possibilidade mencionada por Marinho é combinar uma semana de escala 6×1 com outra de 4×3, se houver acordo coletivo.
Na ausência de negociação coletiva que estabeleça outra distribuição, a referência deverá ser a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. Marinho afirmou que o decreto não terá uma lista fechada de categorias autorizadas a adotar escalas diferentes.
O tema também aparece no cenário econômico. Na ata da reunião de 3 e 4 de novembro, divulgada nesta terça-feira (10), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central mencionou a mudança trabalhista ao descrever os fatores que levaram à manutenção da taxa Selic em 13,75%. Segundo o Banco Central, a desancoragem recente das expectativas de inflação reflete um choque de oferta provocado, em parte, pelos efeitos do fim da escala 6×1 sobre os custos do trabalho.