A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o adiamento de partes da reforma tributária previstas para entrar em vigor em 2027. A posição foi divulgada em manifesto assinado na quarta-feira (4) pelo Conselho Federal da entidade e pelas 27 seccionais estaduais e do Distrito Federal, que apontam falta de tempo para organizar a implementação e evitar insegurança jurídica.
OAB aponta risco de interpretações divergentes
O manifesto reconhece a necessidade de modernizar o sistema tributário brasileiro, mas defende que a transição ocorra com regras claras, planejamento e prazo para adaptação. Segundo a entidade, mudanças implementadas de forma abrupta podem gerar diferentes interpretações das normas e elevar os custos de adequação para empresas e contribuintes.
A OAB também alerta para possíveis efeitos no Judiciário. Se as novas regras derem margem a entendimentos divergentes, a entidade avalia que pode aumentar o volume de processos relacionados à aplicação da reforma. O documento associa esse cenário à falta de segurança jurídica durante a mudança do sistema.
As alterações previstas para o início de 2027 incluem a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Também está prevista a criação do Imposto Seletivo.
O manifesto afirma que a discussão insuficiente sobre as novas regras pode resultar na aplicação de alíquotas consideradas elevadas e injustas, com consequências para a população. “A falta de tempo para uma discussão adequada sobre as novas regras também traz o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população”, diz o texto.
Indústria também cobra mais prazo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defende o adiamento. Em uma carta enviada ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Elias Rosa, a entidade afirma que ainda falta regulamentação suficiente para a implantação das mudanças.
A CNI avalia que, sem regras detalhadas, empresas podem ser penalizadas por erros cometidos durante a adaptação. A preocupação envolve a preparação para cumprir as novas exigências, em um cenário que, segundo a entidade, ainda não conta com regulamentação suficiente.
Um dos pontos em discussão é a alíquota de referência da CBS. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou esse percentual em 11,3%. As estimativas do Planalto eram menores, entre 8,5% e 9%. A definição do patamar cabe agora ao Senado.
A diferença entre o cálculo do TCU e as estimativas do governo aparece enquanto o Senado ainda precisa estabelecer a alíquota. Para a OAB, a definição das regras e dos percentuais faz parte das condições necessárias para uma transição planejada e para reduzir o risco de interpretações conflitantes.
PEC busca mudar o calendário
No Congresso, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) reúne assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de adiar a entrada em vigor das mudanças. A iniciativa se soma às manifestações da OAB e da CNI, que defendem prazo adicional para preparar a implantação.
A justificativa da proposta relaciona a necessidade de mais tempo à amplitude e à complexidade operacional da reforma. O texto afirma que a implementação depende de etapas coordenadas, entre elas a conclusão da regulamentação, a definição das alíquotas e o desenvolvimento e a estabilização de sistemas tecnológicos.
A justificativa também cita a adequação de documentos fiscais, a parametrização de sistemas de gestão empresarial e a preparação de contribuintes e administrações tributárias. “A necessidade desse período adicional decorre da amplitude e da complexidade operacional da implantação do novo sistema tributário”, diz o documento apresentado para embasar a PEC.
O pedido de adiamento, portanto, envolve tanto a definição das regras e das alíquotas quanto a preparação técnica dos sistemas usados por empresas e administrações tributárias. A OAB sustenta que a falta de tempo pode aumentar custos e disputas judiciais; a CNI alerta para o risco de penalizações durante a adaptação. A proposta de Any Ortiz ainda depende da coleta de assinaturas para avançar no Congresso.