A Securities and Exchange Commission (SEC), órgão que regula o mercado de capitais dos Estados Unidos, anunciou na quinta-feira (17) uma isenção temporária para facilitar a negociação de ações tokenizadas. A autorização terá validade de cinco anos e permitirá que plataformas especializadas operem esses ativos sob condições destinadas a proteger investidores, enquanto a autarquia acompanha o funcionamento do modelo e avalia possíveis regras permanentes.
Tokens devem representar ações reais
A medida, chamada de “Innovation Exemption”, permite que plataformas negociem versões digitais de determinadas ações por sistemas automatizados e pools de liquidez — estruturas que reúnem ativos para facilitar as operações. Durante o período da isenção, esses ambientes não serão tratados como bolsas de valores pela legislação norte-americana.
Uma ação tokenizada é uma representação digital de uma ação tradicional registrada em uma rede blockchain, tecnologia que permite registrar e acompanhar transações em uma base de dados distribuída. Para se enquadrar na autorização, o token deverá corresponder efetivamente a uma ação e oferecer os mesmos direitos da classe tradicional equivalente.
Isso pode incluir, quando aplicável, o recebimento de dividendos e o direito de voto em assembleias. A isenção não contempla tokens sintéticos que apenas acompanham o preço de uma ação por meio de derivativos ou contratos privados, sem representar o papel correspondente.
A tokenização pode permitir liquidação mais rápida, divisão das ações em frações menores, maior transparência das operações e negociação em horários mais amplos. A concretização desses benefícios depende das regras de cada plataforma e da estrutura adotada para emitir os tokens.
Plataformas terão de cumprir condições
A autorização se destina às chamadas Tokenized Securities Venues (TSVs), plataformas especializadas na negociação de valores mobiliários tokenizados. Elas poderão conectar compradores e vendedores com o uso de formadores automatizados de mercado, conhecidos pela sigla AMM, e pools de liquidez. O acesso será limitado a participantes autorizados pela própria plataforma.
Os contratos inteligentes usados nas operações — programas que executam instruções automaticamente — deverão ser públicos e auditáveis, além de funcionar em redes públicas sem necessidade de permissão. As plataformas também terão de respeitar limites para a quantidade de ações tokenizadas oferecidas e para o volume negociado, confirmar os direitos associados aos tokens e divulgar informações sobre as operações.
Outra exigência é interromper as negociações do token quando a ação correspondente for suspensa na bolsa principal. Se um terceiro criar o token sem vínculo com a empresa emissora, a plataforma deverá comunicar previamente a companhia. A empresa poderá se opor à disponibilização do ativo, e a plataforma não poderá oferecê-lo caso haja contestação.
Essa regra busca impedir que tokens sejam associados a empresas sem o conhecimento ou o consentimento delas. O modelo também se diferencia de produtos disponíveis em alguns mercados fora dos Estados Unidos, nos quais tokens ligados a ações nem sempre garantem dividendos, voto ou propriedade efetiva do papel.
Isenção também alcança provedores de liquidez
A SEC concedeu uma dispensa temporária da definição de “dealer” a determinados provedores de liquidez que atuarem nos ambientes automatizados. Com isso, eles poderão usar capital próprio para fornecer ações tokenizadas aos pools e apresentar preços aos clientes sem cumprir, durante o período, todas as exigências aplicáveis aos dealers tradicionais.
Essa isenção também terá validade de cinco anos e estará sujeita a condições. A SEC poderá alterar as regras nesse intervalo, especialmente depois de analisar as contribuições recebidas em consulta pública. Segundo o presidente da autarquia, Paul Atkins, a iniciativa é um passo para levar o mercado de capitais norte-americano à era digital. O período servirá para acompanhar as operações e avaliar mudanças regulatórias permanentes.
Interesse do setor e limites para brasileiros
Empresas ligadas a criptoativos, como Coinbase e Robinhood, acompanham a evolução regulatória do mercado. Robinhood, Kraken e outras plataformas já oferecem produtos relacionados a ações tokenizadas em determinados mercados fora dos Estados Unidos. A nova estrutura pode ampliar a concorrência com corretoras tradicionais, como Charles Schwab e E-Trade, controlada pelo Morgan Stanley.
A flexibilização ocorre após o Senado norte-americano não conseguir avançar com uma legislação mais ampla para o setor de criptoativos. A autorização da SEC, porém, vale para as regras dos Estados Unidos e não libera automaticamente a negociação desses produtos no Brasil.
O acesso por investidores brasileiros dependerá das regras de cada plataforma, da disponibilidade dos produtos no país e das normas locais para oferta de valores mobiliários. Também será necessário considerar riscos ligados aos contratos inteligentes, à custódia dos tokens, à liquidez, à tributação, à segurança da rede e à relação jurídica entre o ativo digital e a ação tradicional.