O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia as atribuições de órgãos federais e prevê regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas. O texto segue para promulgação. A redução da maioridade penal ficou fora da versão aprovada após um acordo para que o tema seja discutido em propostas separadas.
Maioridade penal será discutida à parte
A proposta aprovada não altera a idade de responsabilização penal. A retirada do tema evitou que a PEC precisasse voltar à Câmara dos Deputados, etapa que, segundo o texto, atrasaria sua implementação. O impasse opôs a defesa da oposição de reduzir a maioridade penal para 16 anos à posição do governo.
Como alternativa, os líderes partidários concordaram em tratar a questão por meio de novas propostas independentes. Há entendimento para que a discussão ocorra diretamente no plenário do Senado. Uma votação rápida poderá definir a redução da maioridade para casos de crimes graves, mas o texto aprovado não estabelece essa mudança nem detalha quais crimes seriam abrangidos.
Punições mais rígidas para facções
A PEC endurece as regras para líderes e integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as medidas previstas está o cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima. A proposta também restringe ou proíbe benefícios penais, como progressão de regime, saídas temporárias — conhecidas como “saidinhas” — e liberdade provisória em situações de reincidência.
As restrições tratam de diferentes etapas da execução penal. A progressão de regime permite a passagem para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso, enquanto a saída temporária autoriza a ausência do presídio em circunstâncias previstas. No caso da liberdade provisória, a PEC prevê limitações quando houver reincidência. O texto de origem não especifica as condições para cada restrição.
Outra frente é o bloqueio de recursos ligados a atividades criminosas. A proposta prevê a expropriação imediata de bens e valores utilizados em atos ilícitos, com destinação a fundos de segurança pública. A medida busca atingir o financiamento de organizações criminosas, além de estabelecer punições para seus integrantes.
Polícias federais terão atribuições ampliadas
A Polícia Federal (PF) terá autorização expressa para investigar crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. A ampliação se dirige a casos que ultrapassam os limites de um estado ou envolvem mais de um país, conforme as categorias descritas na proposta.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por sua vez, poderá fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais. A corporação ainda poderá auxiliar governadores em situações de emergência ou calamidade pública. A proposta prevê a integração de agentes ferroviários aos quadros da PRF.
Cooperação entre entes públicos
A PEC torna obrigatória a cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A integração deve incluir o compartilhamento de informações de inteligência e provas penais, além do uso de sistemas eletrônicos compatíveis entre si. O objetivo previsto é permitir que diferentes órgãos atuem em conjunto, inclusive em forças-tarefa com participação do Ministério Público.
Para os municípios, o texto autoriza a criação de Polícias Municipais próprias. A possibilidade está condicionada à saúde financeira das cidades e ao cumprimento de padrões rigorosos de formação e controle externo. A proposta, portanto, combina mudanças nas competências das polícias federais, regras de cooperação entre os governos e requisitos para a estruturação de forças municipais.