O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 28 de outubro de 2026, uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal da reforma tributária. O percentual ficou acima das projeções iniciais do governo, próximas de 9%, e busca preservar a arrecadação durante a transição para o novo sistema de impostos sobre o consumo.
Como será composto o novo imposto
A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela será a parcela federal do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, modelo que prevê dois tributos: a CBS, destinada à União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dividido entre estados e municípios.
A proposta é cobrar o imposto sobre o valor que cada etapa da produção acrescenta a um produto ou serviço. Com isso, o sistema pretende evitar a cobrança em cascata, quando há incidência de imposto sobre valores que já foram tributados em etapas anteriores. A mudança reorganiza a tributação do consumo e substitui impostos existentes por essa estrutura com duas partes.
Considerando a alíquota de 11,3% da CBS e a estimativa de 18,7% para o IBS, a carga total sobre o consumo chegaria a 30%. O governo pretendia manter o percentual combinado em 26,5%. A diferença entre esse objetivo e a estimativa atual está relacionada, segundo a notícia, à necessidade de manter a arrecadação e compensar benefícios concedidos a setores específicos.
Exceções pressionam a alíquota padrão
O cálculo da alíquota leva em conta as exceções aprovadas pelo Congresso. Quando determinados setores recebem descontos ou isenções, a alíquota padrão precisa ser maior para que a arrecadação total não diminua. O TCU fez uma calibragem técnica para que a receita futura corresponda à média histórica dos tributos que serão substituídos, entre eles PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na prática, a quantidade de benefícios e reduções concedidos a áreas específicas elevou o percentual aplicado como referência geral. A definição busca equilibrar a arrecadação do novo modelo, mas o resultado ficou acima das estimativas iniciais para a CBS e da meta de 26,5% para o conjunto dos tributos sobre o consumo.
Com as alíquotas estimadas para CBS e IBS, o Brasil poderia alcançar uma das maiores taxas de tributação sobre bens e serviços do mundo. Rankings internacionais mencionados na notícia indicariam que o patamar de 30% superaria o da Hungria, apontada como atual recordista. A comparação considera a soma dos dois componentes do IVA dual, e não apenas a CBS federal.
Empresas terão de rever operações e preços
A cobrança efetiva começa em janeiro de 2027, o que deixa às empresas um período de adaptação. O setor de serviços e as companhias enquadradas no lucro presumido estão entre os mais expostos, porque hoje pagam alíquotas menores. Para esses grupos, a taxa poderia passar de 3,65% para mais de 11%, conforme o cálculo apresentado.
Pequenos negócios do Simples Nacional também podem enfrentar dificuldades de competitividade. A preocupação apontada por especialistas é que essas empresas tenham dificuldade para gerar créditos tributários para grandes clientes corporativos. No novo modelo, os créditos estão relacionados ao imposto recolhido nas etapas anteriores da produção; por isso, a capacidade de transferi-los pode influenciar a relação comercial entre fornecedores e compradores.
A mudança também pode exigir ajustes em contratos de longo prazo e em compras do governo, que precisarão de revisões de preços. Empresas terão de considerar a nova tributação ao planejar custos e renegociar compromissos, especialmente quando os valores foram definidos antes da entrada em vigor da cobrança. A alíquota aprovada, portanto, afeta tanto o cálculo dos tributos quanto a preparação das empresas para operar sob o sistema reformulado.