O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (29) o arquivamento de cinco investigações relacionadas ao inquérito das fake news. A decisão atendeu a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e encerrou procedimentos contra políticos e outras pessoas por falta de indícios, duplicidade de apuração ou prescrição.
As investigações foram arquivadas depois que Fachin assumiu a relatoria do inquérito, que ficou sob a condução do ministro Alexandre de Moraes por quase sete anos e meio. Entre os casos detalhados estão os que envolviam o ex-ministro do Turismo Gilson Machado, o deputado estadual catarinense Alex Brasil, o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, e um grupo de Telegram chamado Passarinho Verde.
Casos de Gilson Machado e Alex Brasil
Gilson Machado era investigado por uma suposta tentativa de ajudar o tenente-coronel Mauro Cid a obter um passaporte estrangeiro. A investigação foi encerrada porque a polícia não encontrou indícios mínimos de crime. Com o arquivamento, os bens que haviam sido apreendidos foram devolvidos.
O deputado estadual Alex Brasil, de Santa Catarina, também foi beneficiado. A apuração contra ele tratava de uma suposta prática de desinformação eleitoral. O procedimento foi encerrado porque os mesmos fatos já haviam sido investigados e arquivados anteriormente. A decisão evitou que o parlamentar respondesse novamente por uma questão que já tinha sido analisada.
Os dois casos tiveram fundamentos diferentes: no de Machado, a investigação não encontrou elementos mínimos de crime; no de Brasil, a apuração anterior sobre os mesmos fatos já havia sido encerrada. Ambos integram o conjunto de cinco procedimentos arquivados por Fachin nesta quinta-feira.
Prescrição encerra investigação contra dirigente do PCO
Outro procedimento arquivado envolvia Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária (PCO). Ele era investigado por incitação ao crime por causa de publicações feitas em junho de 2022. A pena máxima prevista para esse delito é de seis meses de prisão.
A prescrição ocorre quando o Estado perde o prazo legal para punir alguém por um crime. De acordo com as informações sobre o caso, crimes com pena máxima de seis meses prescrevem em três anos. Como o prazo relacionado às publicações de junho de 2022 venceu em junho de 2025, Fachin encerrou definitivamente o procedimento em outubro de 2026.
O arquivamento por prescrição não se baseou na falta de identificação de autores ou na repetição de uma apuração. O motivo foi o fim do prazo legal para a punição. Assim, a investigação não poderia prosseguir para eventual responsabilização pelo delito investigado.
Autores do canal Passarinho Verde não foram identificados
A investigação sobre o grupo de Telegram Passarinho Verde apurava mensagens racistas contra judeus e ofensas a ministros do STF. Após anos de apuração, as autoridades não conseguiram identificar os autores das postagens.
O Telegram informou ao Supremo que não conseguia localizar os criadores do canal somente com os links, sem os números de telefone. A Polícia Federal e a PGR reconheceram que não havia outros caminhos para descobrir quem publicou as mensagens. Fachin determinou o arquivamento, mas manteve aberta a possibilidade de reabrir o caso se surgirem novas provas.
Os fundamentos apresentados para os procedimentos mostram diferentes razões para encerrar investigações: falta de indícios de crime, repetição de apuração já concluída, prescrição e impossibilidade de identificar os responsáveis pelas publicações. A decisão sobre o grupo de Telegram, diferentemente da tomada no caso de Rui Costa Pimenta, admite a retomada caso apareçam elementos novos.
Mudança na relatoria ocorreu após crise no STF
A troca no comando do inquérito aconteceu após uma crise interna no Supremo, intensificada em setembro de 2026. Na ocasião, o ministro André Mendonça retirou o sigilo de um relatório policial sobre as relações entre Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro.
Moraes reagiu usando o inquérito das fake news para investigar a conduta de outros ministros, entre eles o próprio Mendonça. Em meio à tensão, a relatoria deixou de ser conduzida por Moraes e passou para Fachin. Desde que assumiu o caso, Fachin tem revisado e encerrado frentes que considera sem fundamentação.
