O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise havia sido retirada da pauta no dia 15, após um conflito entre governistas e oposição sobre a redução da maioridade penal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vencedor das eleições, prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da proposta.
Votação foi adiada após impasse
A PEC deveria ter sido votada no último dia 15, mas a discussão sobre a idade a partir da qual adolescentes podem responder como adultos por determinados crimes provocou divergência entre os senadores. Alcolumbre afirmou, na ocasião, que a análise seria retomada depois do segundo turno das eleições. Agora, a votação foi marcada para a próxima terça-feira.
O debate sobre a maioridade penal envolve propostas distintas apresentadas por representantes da oposição e do governo. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, propôs reduzir a maioridade penal para 16 anos de forma geral. Para casos de crimes hediondos, a proposta de Marinho prevê a redução para 14 anos.
Em resposta, Camilo Santana (CE), líder do PT no Senado, apresentou uma emenda com alcance mais restrito: a redução para 16 anos seria aplicada apenas a crimes hediondos. A divergência sobre essas mudanças esteve no centro do embate que levou à retirada da PEC da pauta na primeira tentativa de votação.
Proposta prevê sistema integrado
Além da discussão penal, o texto cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios como obrigação. A proposta prevê que os diferentes níveis de governo atuem de forma coordenada na área de segurança, em vez de depender apenas de iniciativas isoladas.
Entre as diretrizes do SUSP estão operações conjuntas organizadas por forças-tarefa, integração de sistemas eletrônicos e compartilhamento de informações de inteligência e de provas penais. Essas medidas compõem o modelo de articulação previsto pela PEC e abrangem tanto a troca de dados quanto a realização de ações em conjunto.
O texto não se limita à cooperação entre governos. Também amplia a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. A proposta, porém, não detalha no conteúdo apresentado quais atribuições específicas seriam acrescentadas a cada corporação.
Municípios poderão criar polícias
A PEC autoriza a criação de Polícias Municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A possibilidade está condicionada à demonstração de que o município tem capacidade financeira própria para realizar a formação padronizada dos agentes.
Com isso, a criação dessas forças não aparece como uma autorização sem requisitos: o texto associa a medida à disponibilidade de recursos do próprio município e à realização de treinamento dentro de um padrão. A proposta inclui essa previsão ao lado das mudanças na atuação das polícias federais e da integração entre os entes públicos.
Texto prevê penas mais severas
Outro eixo da PEC trata da punição de organizações criminosas de alta periculosidade. O texto prevê sanções mais gravosas para líderes e integrantes de grupos como facções, organizações paramilitares e milícias privadas.
A proposta também estabelece penas maiores para autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O foco especial indicado no texto é a proteção da vida e da dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes.
A votação reunirá, portanto, dispositivos de organização da segurança pública e temas ligados à resposta penal. A criação do SUSP, a ampliação da atuação de forças federais, a possibilidade de polícias municipais e o endurecimento de sanções estão no mesmo texto que será analisado pelo Senado. Lula vinculou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC.