Novo Marco do Licenciamento Ambiental: Um Debate Acirrado

Na última quarta-feira, 21, o Senado aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil. No entanto, essa aprovação tem gerado grande controvérsia, especialmente entre ambientalistas e representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Muitos afirmam que o projeto apresenta aspectos constitucionais duvidosos que podem resultar em disputas judiciais.

Críticas à Constitucionalidade do Projeto

Um dos pontos centrais de crítica é a alegação de que o projeto contraria a Constituição Federal. O MMA declarou em nota que a proposta "afronta diretamente" o artigo 225, que assegura o direito a um meio ambiente equilibrado. Esse artigo enfatiza que tanto o Poder Público quanto a sociedade têm a responsabilidade de proteger e preservar os recursos naturais para as gerações futuras.

A Voz do Senador

Em seu discurso antes da votação, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) expressou suas preocupações. Ele destacou a flexibilização na concessão de licenças ambientais para empreendimentos classificados como "de médio potencial poluidor". O senador argumentou que essa mudança pode comprometer a qualidade ambiental.

Delegação de Poderes e suas Consequências

Outro aspecto controverso do projeto é a transferência de responsabilidades sobre avaliações de licenciamento ambiental de órgãos federais para estaduais e municipais. Essa descentralização pode ocasionar falta de coordenação entre as esferas de governo, levando a uma ação desorganizada e prejudicando o envolvimento da sociedade no processo de licenciamento.

Oposição ao Descaso com a Crise Climática

A falta de atenção à crise climática também foi um ponto levantado pelo MMA. Segundo o ministério, o projeto não aborda essa questão vital, o que enfraquece a eficácia do licenciamento ambiental. Além disso, a proposta pode gerar uma judicialização excessiva, tornando o processo mais lento e oneroso tanto para a sociedade quanto para o Estado.

Análise de Especialistas

Diversos juristas já comentaram sobre a nova proposta. A advogada Ana Claudia Franco, por exemplo, enfatiza que o texto aprovado se distancia consideravelmente da versão original, que em 2004 tinha o apoio de ambientalistas. Para ela, essa nova formatação expõe o sistema a um elevado risco de judicialização. Ao delegar aos Estados e municípios a definição do que necessita de licença, a proposta pode criar conflitos federativos e contestar o pacto estabelecido na Constituição.

Possíveis Ações Judiciais

A advogada fez uma análise detalhada dos pontos que podem resultar em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Estes incluem:

• Dispensa automática de licenciamento para atividades agropecuárias, dependendo de autodeclaração.
• Desvinculação entre licenciamento e uso da água, que pode levar a abusos.
• Expansão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, contrariando decisões anteriores do STF que limitavam essa licença a atividades de baixo impacto ambiental.

Efeitos no Processo de Licenciamento

A advogada Amália S. Botter Fabbri, que atua na área de Direito Ambiental, reconhece que a essência do projeto busca aumentar a eficiência do licenciamento. A proposta tem o potencial de aliviar a carga dos órgãos ambientais ao diferenciar atividades de baixo impacto de aquelas mais complexas.

Um Sinal de Alerta

Entretanto, Fabbri também expressa preocupação com algumas medidas, como a autodeclaração, que podem facilitar o processo de licença e, em sua opinião, enfraquecer os controles prévios em atividades que podem causar impactos significativos. Esse aspecto é um sinal de alerta tanto para o Ministério Público quanto para a sociedade civil, que pode reagir contra a redução dos parâmetros de controle.

O Que Esperar do Futuro?

O debate em torno do PL 2.159/2021 está longe de um desfecho definitivo. A aprobación do projeto no Senado não significa que ele não enfrentará resistência. Advogados, ambientalistas e grupos da sociedade civil já se mobilizam para contestar suas disposições.

Reflexões Finais

À medida que a discussão avança, é importante que todos os envolvidos compreendam a complexidade do tema e busquem um diálogo construtivo. O equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental deve ser a prioridade. O futuro do nosso meio ambiente depende das escolhas que fazemos hoje.

E você, o que acha dessa proposta? Quais são suas preocupações e expectativas para o licenciamento ambiental no Brasil? Deixe seu comentário e compartilhe suas opiniões!