O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou na última sexta-feira o arquivamento de uma notícia-crime apresentada por Flávio Dino contra Deltan Dallagnol. A decisão acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não identificou motivo para reabrir a investigação, e também retirou o sigilo do processo.
Representação foi apresentada em 2023
Dino levou o caso à Justiça em abril de 2023, quando era ministro da Justiça do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na representação, apontou a suposta prática de calúnia, difamação e crimes previstos na lei que trata de delitos resultantes de preconceito e discriminação. Dino tomou posse no STF em fevereiro de 2024, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Na ocasião, o então ministro da Justiça afirmou que havia pedido a inclusão de Dallagnol no inquérito das fake news. A solicitação se baseava em declarações do então deputado federal sobre a ida de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Segundo Dino, Dallagnol relacionou a visita a uma suposta vinculação do ministro com o crime organizado.
O inquérito das fake news foi aberto há sete anos para apurar “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança” dos integrantes do STF. A manifestação da PGR pelo encerramento desse inquérito, apresentada nesta segunda-feira, é um procedimento separado da decisão de Fachin sobre a representação de Dino.
Justiça Federal já havia arquivado o caso
Em junho de 2023, depois que Dallagnol deixou o mandato de deputado federal, o ministro Alexandre de Moraes, então relator do caso, encaminhou a representação à Justiça Federal do Distrito Federal. Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal determinou o arquivamento, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF). O entendimento foi que não havia justa causa para iniciar uma ação penal.
O processo voltou ao Supremo em março de 2025, depois de a Corte rever sua interpretação sobre o foro por prerrogativa de função, também chamado de foro privilegiado. Pela nova orientação, o STF continua competente para julgar crimes atribuídos a autoridades durante o exercício do cargo e relacionados às funções, mesmo depois que elas deixam o posto.
A mudança levantou a questão de qual instância deveria conduzir o caso, mas a PGR concluiu que a nova interpretação não justificava reabrir a investigação. Para o órgão, o arquivamento determinado pela Justiça Federal havia sido válido segundo as regras aplicáveis quando a decisão foi tomada.
Fachin manteve decisão anterior
Em manifestação reproduzida na decisão, a PGR afirmou que, como a 10ª Vara Federal Criminal já havia arquivado os autos por falta de justa causa e não havia providências pendentes, o processo deveria ser encerrado. Fachin acompanhou esse entendimento e ressaltou que a nova orientação sobre o foro não pode ser aplicada retroativamente para invalidar decisões judiciais tomadas com base nas regras anteriores.
O presidente do STF citou precedentes recentes das duas Turmas da Corte que preservaram atos processuais realizados antes da mudança de jurisprudência. Segundo a decisão, essa preservação está relacionada à segurança jurídica, princípio que busca manter a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais.
Fachin registrou que, diante do arquivamento determinado em 3 de julho de 2024 pelo juízo de primeira instância, não havia medidas a serem adotadas no processo. A representação estava entre os 104 procedimentos encaminhados à Presidência do Supremo em setembro deste ano, junto com o inquérito das fake news.
Autos deixam de tramitar em sigilo
Além de encerrar o caso no Supremo, Fachin determinou a retirada do sigilo. O ministro justificou a medida pela ausência de fundamento legal para manter restrita a publicidade do processo após o arquivamento.
Com a decisão, permanece válido o encerramento da representação determinado pela Justiça Federal em 2024. A alteração posterior nas regras de competência do STF não foi considerada suficiente para desfazer aquela decisão ou retomar a apuração contra Dallagnol.