O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou na quarta-feira (4) o pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para afastar cautelarmente Paulo Gonet do cargo de procurador-geral da República. Fachin considerou que o parlamentar não tem legitimidade para exigir que o Supremo processe uma notícia de crime e afirmou que não há elementos mínimos que justifiquem uma investigação contra o chefe do Ministério Público Federal (MPF).
O pedido de Nikolas foi apresentado após a Polícia Federal encontrar, no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, mensagens que mencionavam Gonet. O material também continha uma fotografia do procurador-geral ao lado de Vorcaro, em Londres, durante um encontro realizado em abril de 2024.
STF não processa diretamente notícia de crime
O deputado solicitou o afastamento imediato de Gonet com base no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, que prevê a suspensão do exercício de função pública como medida cautelar. Também pediu que o vice-procurador-geral assumisse o cargo interinamente.
Fachin classificou a solicitação como “inadmissível”. Na decisão, explicou que o artigo 230-B do Regimento Interno do STF impede a Corte de processar diretamente comunicações sobre possíveis crimes. Cidadãos podem apresentar informações desse tipo, mas devem encaminhá-las ao Ministério Público ou à autoridade policial, órgãos responsáveis por avaliar se há motivo para investigar.
Para embasar o entendimento, o ministro citou três decisões anteriores do Supremo. Segundo esses precedentes, o direito constitucional de petição não dá a qualquer cidadão o poder de exigir a abertura de um inquérito diretamente no tribunal.
“Como qualquer cidadão, o agravante pode apresentar notícia referente a crime de ação penal pública diretamente ao Ministério Público ou à autoridade policial, mas não tem o direito de exigir seu processamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz um dos julgados reproduzidos por Fachin.
O ministro também levou em conta uma decisão anterior do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), que concluiu não haver elementos mínimos para justificar uma investigação criminal sobre Gonet. “Não cabe a esta Suprema Corte, à luz dos elementos ora trazidos à colação, deliberar em sentido diverso”, escreveu.
Ao encerrar a análise, Fachin afirmou que o direito de petição deve respeitar as regras processuais. “Soma-se à falta de legitimidade do requerente a falta de justa causa para iniciar apuração pelas condutas descritas”, declarou.
Conselho do MPF rejeitou pedidos em setembro
Em 25 de setembro, o Conselho Superior do MPF analisou solicitações relacionadas à atuação de Gonet no caso Banco Master. Por unanimidade, o colegiado decidiu não conhecer dos pedidos de afastamento do procurador-geral. A justificativa foi que o conselho não tinha competência para julgar sua suspeição em processos que tramitam no STF.
Em uma votação separada, por cinco votos a quatro, os conselheiros rejeitaram a abertura de investigação criminal contra Gonet por suspeita de prevaricação. A maioria avaliou que não havia indícios mínimos de autoria e materialidade para iniciar a apuração.
O relator, subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, argumentou que o conselho não poderia controlar a atuação processual do procurador-geral em processos de competência do Supremo. Pelo entendimento vencedor, eventuais questionamentos sobre impedimento ou suspeição deveriam ser apresentados à própria Corte.
Mensagens de Vorcaro citam Gonet e diretor da PF
A controvérsia teve origem em mensagens de Vorcaro identificadas pela Polícia Federal que mencionavam Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da corporação. Em uma conversa de 15 de novembro de 2025, o banqueiro perguntou se poderia reverter o andamento das investigações por meio de contatos com os dois.
“Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?”, escreveu Vorcaro. A mensagem integra o material encontrado pela PF no celular do ex-banqueiro.
Entre os arquivos também estava a fotografia de Gonet ao lado de Vorcaro em Londres, em abril de 2024. O encontro ocorreu durante um evento jurídico patrocinado pelo Banco Master. Gonet negou ter proximidade com o banqueiro e descreveu a interação entre os dois como “brevíssima e banal”.