O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia mudar as regras de crescimento dos gastos mínimos federais com saúde e educação para reduzir a pressão sobre o Orçamento de 2027. A proposta ainda não foi formalizada e está entre as alternativas consideradas pela equipe econômica no debate sobre o ajuste fiscal.
Hoje, a Constituição determina percentuais mínimos de aplicação de recursos nas duas áreas. Como os pisos acompanham indicadores de arrecadação, essas despesas podem crescer mais rapidamente que o limite geral de expansão dos gastos previsto no arcabouço fiscal, conjunto de regras que orienta a evolução das despesas públicas.
Como são calculados os pisos
Na saúde, a União deve destinar anualmente pelo menos 15% da receita corrente líquida (RCL) a ações e serviços públicos da área. Na educação, o mínimo corresponde a 18% da receita resultante de impostos federais, conforme as regras aplicáveis.
Esses percentuais definem valores obrigatórios, e não apenas referências para o planejamento do governo. Por isso, uma mudança na forma de cálculo ou no ritmo de crescimento dos pisos dependeria de alteração na Constituição.
A proposta orçamentária de 2027 reserva R$ 272,2 bilhões para a saúde e R$ 141,2 bilhões para a educação. Ainda não há um texto definitivo que permita estimar quanto uma eventual mudança economizaria ou como os valores destinados às duas áreas seriam afetados.
Alternativa busca conter pressão sobre o Orçamento
Uma das opções em análise é aproximar o crescimento das despesas mínimas do limite previsto no arcabouço fiscal. A intenção é compatibilizar as obrigações constitucionais com as metas fiscais dos próximos anos, em um cenário de avanço das despesas obrigatórias.
O efeito dependeria da fórmula escolhida, da arrecadação e das regras de transição. Como a proposta não foi formalizada, ainda não é possível calcular a economia ou determinar a trajetória dos gastos em saúde e educação caso a regra seja alterada.
Uma mudança poderia ampliar a margem de gestão do Orçamento e reduzir a pressão sobre outras áreas. Ao mesmo tempo, poderia limitar o crescimento das despesas federais com saúde e educação em comparação com o modelo atual. A discussão, portanto, envolve tanto o cumprimento das metas fiscais quanto a distribuição dos recursos públicos.
O tema é politicamente sensível porque trata de verbas destinadas a serviços públicos e exige negociação com o Congresso Nacional. A equipe econômica também precisará apresentar os efeitos da proposta sobre as contas públicas para tentar construir apoio entre diferentes partidos.
Alteração depende de votos no Congresso
Como os percentuais mínimos estão na Constituição, a mudança exigiria uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Para aprová-la, seriam necessários pelo menos 308 votos na Câmara dos Deputados, em dois turnos, e 49 votos no Senado, também em duas votações.
A composição do Congresso eleito em outubro representa um desafio para o governo. A partir de 2027, o PT terá nove senadores, enquanto o PL contará com 28. Na Câmara, levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta 124 deputados de apoio consistente ao presidente, quantidade insuficiente para aprovar uma alteração constitucional sem outros aliados.
A definição sobre a proposta também está ligada à negociação do Orçamento de 2027, que prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões. Superávit primário é o resultado das receitas menos as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida. O governo terá de decidir se tenta aprovar mudanças ainda com a atual composição do Congresso ou se deixa a discussão para a nova legislatura.