A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal rejeitou, nesta quinta-feira (5), a ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua ex-assessora Walderice Santos da Conceição. O juiz Rodrigo de Godoy Mendes considerou que o Ministério Público Federal (MPF) não apresentou provas suficientes de enriquecimento ilícito, de desvio de salários ou de que a funcionária ocupava um cargo fictício na Câmara dos Deputados.
O que o MPF alegava
Conhecida como Wal do Açaí, Walderice ocupou um cargo no gabinete de Bolsonaro entre 2003 e 2018, segundo a acusação. O MPF sustentava que ela nunca havia trabalhado em Brasília e que, em vez de exercer as funções do cargo público, prestava serviços particulares ao então deputado e à sua família.
Entre as atividades apontadas pelo órgão estavam cuidar de cachorros e da residência de veraneio de Bolsonaro, em Angra dos Reis. A acusação também envolvia o companheiro de Walderice, que, segundo o MPF, teria prestado serviços particulares. Para o Ministério Público, a situação indicava que a assessora recebia dinheiro público sem cumprir as atribuições do cargo.
Outro elemento apresentado pela acusação foi o saque em espécie de grande parte dos salários da servidora. O MPF considerava que essa movimentação poderia indicar um esquema de desvio de recursos. Com base nas suspeitas, pediu que Bolsonaro e Walderice fossem condenados por improbidade administrativa e que mais de R$ 280 mil fossem devolvidos aos cofres públicos.
Por que a ação foi rejeitada
Na avaliação do juiz, os elementos reunidos no processo não comprovaram que a nomeação de Walderice era fictícia nem que ela usava o expediente de trabalho para cuidar de tarefas domésticas na residência de Angra dos Reis. Também não foram demonstrados repasses de dinheiro da assessora para Bolsonaro ou apropriação indevida dos salários.
O magistrado avaliou ainda que os saques em dinheiro, por si só, não comprovavam desvio. Segundo a decisão, a prática poderia ser explicada pela falta de agências bancárias na região onde Walderice morava. Assim, o fato de ela retirar os valores em espécie não foi considerado suficiente para demonstrar que os recursos eram repassados ao ex-presidente.
A rejeição da ação decorreu, portanto, da falta de provas concretas para sustentar as irregularidades alegadas pelo MPF. A decisão não acolheu o pedido de condenação nem o de devolução dos valores, que o órgão associava à suposta fraude.
Lei exige prova de intenção
O juiz também levou em conta as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, feitas em 2021, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) mencionado na decisão. Pelas regras atuais, a condenação exige a comprovação de dolo — isto é, a intenção deliberada de praticar o ato ilícito.
Antes das alterações, condutas culposas, relacionadas a negligência ou falta de cuidado, podiam ser punidas em determinadas situações. No caso analisado, porém, o magistrado concluiu que as provas não demonstraram uma vontade livre e consciente de fraudar a administração pública ou causar prejuízo. Sem a comprovação dessa intenção, entendeu que não havia base para condenar os réus pelas regras vigentes.
Defesa de Bolsonaro
Bolsonaro negou as irregularidades e argumentou que as regras da Câmara permitem que assessores parlamentares trabalhem em suas bases eleitorais, sem a obrigação de permanecer fisicamente em Brasília. Sobre uma ocasião em que jornalistas não encontraram Walderice no posto de trabalho, afirmou que ela estava oficialmente de férias.
Em manifestações públicas, o ex-presidente classificou a investigação como perseguição política e chamou de mentirosas as acusações. Também descreveu a ex-assessora como uma servidora humilde e injustiçada. Essas declarações integravam a defesa pública de Bolsonaro; na decisão, o fundamento apresentado pelo juiz para rejeitar a ação foi a insuficiência das provas sobre as irregularidades e a intenção de cometer fraude.