A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhe ao ministro Gilmar Mendes a análise do pedido de revisão da prisão preventiva do ex-controlador do Banco Master. O recurso foi apresentado na segunda-feira (9) e questiona a atuação de Fachin na condução de medidas urgentes do caso, sem que ele tenha assumido formalmente a relatoria. Se o pedido for negado, a controvérsia poderá ser levada ao plenário da Corte.
Defesa questiona atuação da Presidência
No agravo regimental, a defesa sustenta que o regimento interno do STF não prevê que o presidente do tribunal assuma uma “competência funcional transitória” para decidir sobre questões urgentes de inquéritos. Os advogados afirmam que Fachin passou a decidir sobre esses temas sem se tornar relator do caso Master.
“Não há qualquer autorização regimental para que o Presidente decidisse o que quer que fosse nos autos da Operação Compliance Zero, inclusive as questões urgentes relativas à liberdade do Agravante”, diz um trecho da petição, que tem 21 páginas. Segundo a defesa, a competência para tratar dos pedidos urgentes teria sido atribuída pelo próprio presidente a si mesmo, sem previsão específica nas regras do tribunal.
O recurso também argumenta que André Mendonça, relator original do caso, não pode decidir sobre a prisão enquanto os autos estiverem na Presidência do Supremo. Para a defesa, o regimento estabelece que, nessa situação, o relator seja substituído pelo ministro mais antigo do colegiado responsável pelo processo. Com esse argumento, os advogados pedem que Gilmar, decano da Corte, analise a solicitação de reavaliação da prisão.
A petição descreve a situação como um “limbo jurisdicional”: os autos foram encaminhados à Presidência, mas a relatoria não foi alterada. A defesa afirma que essa indefinição impede a análise do pedido por Mendonça e, ao mesmo tempo, questiona a competência de Fachin para decidir sobre o tema.
Prisão deve ser reavaliada a cada 90 dias
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026. O Código de Processo Penal prevê que o magistrado responsável pelo caso reavalie a necessidade da prisão a cada 90 dias. De acordo com esse prazo, a próxima análise deveria ocorrer em 29 de novembro.
Os advogados alegam que os motivos que justificaram a prisão “não mais subsistem”. Também afirmam que a medida não foi defendida inicialmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), embora o órgão acusatório tenha concordado com a prisão posteriormente.
Em março, a Segunda Turma do STF decidiu manter Vorcaro preso. Gilmar votou pela validação da decisão de Mendonça, mas defendeu que a prisão fosse reavaliada periodicamente, conforme previsto em lei. Na ocasião, o ministro citou a Operação Lava Jato ao falar de “abusos e arbitrariedades” e criticou vazamentos seletivos em investigações sigilosas.
Gilmar também afirmou que os investigados no caso Master estariam sendo estigmatizados pela imprensa e criticou o que chamou de antecipação de culpa e de “imposição ao Judiciário de veredito forjado junto à opinião pública”. A posição do ministro sobre a reavaliação periódica é mencionada no contexto do novo pedido, mas não significa, por si só, que ele tenha decidido sobre a solicitação atual da defesa.
Envio dos autos provocou debate no STF
Fachin determinou o envio dos autos do caso Master à Presidência do Supremo em meio a uma crise interna na Corte. A decisão foi criticada durante uma sessão em 15 de setembro, especialmente pelo ministro Flávio Dino, que levantou uma questão de ordem sobre a reunião de investigações contra os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
A questão foi formalizada por Gilmar. Durante a sessão, houve um bate-boca, e Dino criticou a condução dos trabalhos por Fachin. O ministro pediu vista, medida que suspendeu a análise. O prazo para que o processo retorne à pauta é 17 de dezembro.
Agora, o pedido da defesa busca definir quem deve examinar a revisão da prisão antes do prazo previsto para a nova avaliação. Caso Fachin não encaminhe a análise a Gilmar, a disputa sobre a competência para decidir poderá chegar ao plenário, segundo a possibilidade apontada no caso.