O Senado aprovou na noite de terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir mudanças na maioridade penal. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos a zero no segundo; agora, segue para promulgação. As emendas que tratam da redução da idade penal foram separadas e devem ser discutidas em outra proposta.
Emendas sobre maioridade penal ficam fora do texto
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendia reduzir a maioridade penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. O líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa que previa a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-CE), rejeitou incorporar as duas emendas ao texto e recomendou que fossem analisadas separadamente. Marinho acusou o relator de tentar “cercear” a discussão em plenário e afirmou que o governo estava “constrangido”. “Agora, impedir que nós façamos destaques, me parece, senhor presidente, uma completa subversão da forma como sempre funcionou este Parlamento”, disse.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA) negaram que separar as emendas impedisse o debate. Wagner disse que haveria uma PEC paralela e que os partidos teriam de se posicionar sobre o tema. Segundo ele, a prioridade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva era permitir a criação do Ministério da Segurança Pública.
Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, contrariando a posição histórica do PT, mas defendeu que o assunto fosse tratado à parte. Com isso, a PEC da Segurança não precisaria voltar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em março. O presidente também prometeu criar o ministério após a aprovação da proposta.
Por 38 votos a 36, o Senado aprovou requerimentos para retirar as duas emendas do texto original. Inicialmente, elas seriam encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No fim da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que Marinho e Santana buscavam um entendimento para acelerar a análise.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs que, nesta quarta-feira (4), seja apresentado um requerimento de urgência para votar a redução da maioridade para 16 anos, proposta que, segundo ele, reúne maior consenso entre os senadores. Alcolumbre concordou e anunciou que as propostas sobre o tema tramitarão em conjunto e serão examinadas diretamente pelo plenário, sem passar pela CCJ. Braga afirmou que a nova PEC poderia ser aprovada ainda nesta semana e enviada à Câmara.
Proposta estava parada no Senado
O governo protocolou a PEC há dois anos. A oposição e governadores criticaram o texto por considerar que ele poderia invadir competências dos estados, aos quais a Constituição atribui a definição de políticas de segurança pública e a gestão das polícias. O governo respondeu que a proposta não retiraria a autonomia estadual e que sua atuação se concentraria em ações integradas, sobretudo contra facções criminosas.
A Câmara aprovou a proposta em março, com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção no primeiro turno. No segundo, foram 461 votos a favor e 14 contra. No Senado, a tramitação só foi retomada depois de uma reaproximação entre Lula e Alcolumbre, em agosto. Antes disso, os dois haviam se afastado após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto Alcolumbre defendia o nome do ex-senador Rodrigo Pacheco.
A PEC havia sido aprovada simbolicamente pela CCJ em 14 de outubro, sem votação nominal e sem mudanças no texto. A votação em plenário estava prevista para o dia seguinte, mas a falta de acordo sobre a maioridade penal levou à retirada da matéria da pauta. Para aprovar uma PEC, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno.
O que prevê a PEC da Segurança
O texto estabelece sanções mais severas para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, organizações paramilitares e milícias privadas. Também prevê penas maiores para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com atenção à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de prisão provisória ou definitiva em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios penais e à saída temporária e a expropriação de bens ligados a atividades criminosas, sem indenização, com destinação dos recursos a fundos de segurança pública. A proposta também prevê proteção, informação e assistência a vítimas, além de programas de proteção e compensação financeira a pessoas que denunciarem ilícitos e a seus familiares.
A PEC amplia atribuições da Polícia Federal (PF) para investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, incluindo organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, proteger instalações da União e auxiliar governadores quando solicitada. Municípios que comprovem capacidade financeira e ofereçam formação padronizada poderão criar polícias civis municipais para policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a acreditação periódica e ao controle externo do Ministério Público.
O texto também torna obrigatória a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Prevê operações conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas eletrônicos. Um destaque do PL sobre destinação de recursos às Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi convertido em emenda de redação e incluído na matéria aprovada.
