O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de parâmetros para o trabalho decente na economia de plataformas. A análise dos parlamentares é uma etapa necessária antes de o Brasil decidir se ratifica o instrumento internacional, que também pode influenciar a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos.
Tramitação no Congresso e etapas seguintes
O envio da convenção foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). No Brasil, cabe ao Congresso Nacional analisar instrumentos internacionais desse tipo. Se os parlamentares aprovarem o texto, a autorização será formalizada por decreto legislativo. Depois, o Poder Executivo poderá decidir sobre a ratificação internacional, que deverá ser registrada na OIT. A incorporação ao direito brasileiro também depende de promulgação presidencial.
As convenções da OIT são negociadas por representantes de governos, trabalhadores e empregadores. Depois da aprovação pela Conferência Internacional do Trabalho, elas são encaminhadas às autoridades competentes de cada país-membro, que podem decidir pela ratificação. O envio de Lula inicia, portanto, a análise legislativa brasileira, mas não significa que o país já tenha ratificado a Convenção nº 193.
O instrumento prevê prazos para entrar em vigor. A vigência internacional começa 12 meses depois do registro das ratificações de pelo menos dois países. Para cada país que ratificar posteriormente, o prazo é de 12 meses a partir do registro de sua própria ratificação. Segundo a OIT, nenhum país havia ratificado a convenção até o momento informado.
Discussão no Supremo sobre motoristas
A tramitação ocorre enquanto o STF discute se existe vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. Em junho, o presidente da Corte, Edson Fachin, considerou que a aprovação da convenção poderia alterar os rumos da análise do processo. Por isso, adiou o julgamento e determinou a intimação das partes para que se manifestassem em cinco dias, com base em uma regra do Código de Processo Civil.
A aprovação havia sido informada no processo pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Fachin chegou a incluir novamente o caso na pauta do tribunal, mas o julgamento não ocorreu. O plenário priorizou outro processo, sobre o Marco Civil da Internet.
A convenção não determina, por si só, que trabalhadores de plataformas sejam reconhecidos como empregados. O texto não apresenta uma regra específica sobre como cada país deve enquadrar esses profissionais na legislação. Em vez disso, prevê princípios gerais e orienta os países a avaliar as condições concretas de cada relação de trabalho.
Critérios para classificar o trabalho em plataformas
O artigo 9º estabelece que os países devem adotar medidas para garantir a classificação correta dos trabalhadores de plataformas digitais, considerando se existe ou não uma relação de emprego. A avaliação deve se guiar principalmente pelos fatos ligados à execução do trabalho e à remuneração ou ao pagamento, além de levar em conta as características do serviço realizado por meio das plataformas.
O trecho da convenção afirma: “Cada membro deverá tomar as medidas adequadas para garantir a correta classificação dos trabalhadores de plataformas digitais quanto à existência ou não de uma relação laboral, guiando-se principalmente pelos fatos relacionados com o desempenho do trabalho, a remuneração ou o pagamento do trabalhador de plataforma digital, entre outros elementos, e tendo em consideração as especificidades do trabalho realizado através de plataformas digitais de trabalho”.
Entre os princípios que os países signatários se comprometem a respeitar estão a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva. O texto também prevê a eliminação do trabalho forçado, a abolição do trabalho infantil, o combate à discriminação no trabalho e a garantia de condições seguras e saudáveis.
Como a convenção reúne princípios e critérios gerais, seu efeito sobre as regras brasileiras dependerá das próximas etapas de análise e de como o país tratará a ratificação e a incorporação do texto. No processo sobre motoristas e aplicativos, a discussão no STF também envolve a interpretação das circunstâncias concretas do trabalho, conforme os critérios descritos no instrumento internacional.