O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, aceitou nesta quinta-feira (5) a tramitação de uma ação do Partido Novo que pede a cassação dos mandatos e a inelegibilidade por oito anos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A legenda acusa o governo de abuso de poder político durante a campanha de reeleição. Antes de analisar o mérito, Cueva deu cinco dias para que as defesas se manifestem.
Partido aponta aumento de medidas
Na decisão, Cueva concluiu que o processo reúne as condições necessárias para tramitar regularmente. O despacho não representa uma decisão sobre a procedência das acusações. O ministro também deixou para depois das contestações a análise do pedido do Novo para ter acesso a relatórios e documentos sigilosos do governo sobre a execução orçamentária dos programas citados na ação.
O partido afirma que a Presidência usou atribuições para editar medidas provisórias e decretos de modo a favorecer a campanha de reeleição e desequilibrar a disputa. Medidas provisórias são atos normativos editados pelo governo; decretos também foram mencionados pela legenda como parte das ações questionadas.
Segundo levantamento anexado ao processo, o governo federal publicou 35 atos normativos com concessão de benefícios ou forte apelo popular entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026. Para o Novo, o total equivale à soma das medidas análogas editadas nos três anos anteriores do mandato: 17 em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025.
A legenda diz que 12 dos 35 atos foram publicados durante o período de campanha eleitoral. O pedido de acesso aos documentos sigilosos, segundo o partido, busca verificar a execução orçamentária efetiva dos programas no período. Cueva determinou que esse requerimento seja examinado depois que as defesas apresentarem suas respostas.
Subsídios e benefícios na campanha
Entre as medidas mencionadas na ação estão subsídios ao diesel de R$ 2,12 por litro, prorrogados até 26 de outubro, um dia depois da votação do segundo turno. O partido também cita a alíquota zero de tributos federais sobre gasolina e etanol, instituída entre os turnos.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, negou que a isenção de impostos federais sobre a gasolina tivesse motivação eleitoral. A medida foi anunciada 16 dias antes do segundo turno, segundo o relato apresentado na ação.
O Novo também aponta que, 17 dias antes do primeiro turno, Lula reajustou o Bolsa Família em 15,04% por decreto, depois de mais de três anos sem correção monetária. O cronograma de pagamentos foi escalonado para outubro, entre os dois turnos. A nove dias do primeiro turno, o governo editou a Medida Provisória 1.394 para proibir as bets, como são chamadas as apostas esportivas on-line.
Outro ponto da ação é a abertura, em 2026, de 13 créditos extraordinários por medidas provisórias. O partido afirma que os atos destinavam cerca de R$ 99,7 bilhões ao custeio das medidas descritas no processo. Parte dos recursos, segundo a legenda, seria direcionada a operações de crédito e retornaria ao Tesouro.
Novo pede rigor do TSE
Em nota, o presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgue o caso “com rigor”. Ele afirmou que a “lei não permite que um governo gaste R$ 100 bilhões para comprar uma eleição”.
“Não se pode permitir que o dinheiro do contribuinte e a estrutura do Estado sejam utilizados dessa forma. O Novo levou ao TSE fatos concretos e um conjunto de documentos que apontam para uma nítida distorção da disputa eleitoral… Democracia exige eleições livres, equilíbrio e respeito à legislação”, disse Ribeiro.
Para o partido, a validade formal de decretos, medidas provisórias e créditos extraordinários não impede que seu uso configure ilícito eleitoral. A legenda sustenta que as competências do Estado teriam sido empregadas de forma desproporcional para gerar ganhos eleitorais imediatos.
A defesa do Novo afirmou na ação que o abuso pode ocorrer mesmo sem “desnaturamento dos institutos jurídicos envolvidos”. Na avaliação apresentada pelo partido, atos editados de forma regular ainda poderiam servir a um ilícito eleitoral caso tivessem como finalidade a vitória nas urnas.
A defesa da campanha de Lula foi procurada, mas não havia respondido até a publicação da notícia de origem. O espaço permanece aberto para manifestações.