A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado, na terça-feira (3), deu ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma vitória apoiada também por parlamentares da oposição. O resultado reforça um desafio para o PL, que terá as maiores bancadas da Câmara e do Senado em 2027: se posicionar diante de propostas do Planalto que encontram respaldo entre seus próprios integrantes.
A votação foi a terceira aprovação legislativa de grande alcance em menos de um mês com apoio de partidos adversários do PT. Antes da PEC, o Congresso aprovou o fim gradual da escala de trabalho 6×1 e a ampliação do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Os temas afetam trabalhadores, pequenos empresários e a segurança pública, áreas que também integram a agenda eleitoral da direita.
Segurança pública teve disputa sobre maioridade penal
A PEC, apresentada pelo Executivo, foi aprovada por 73 votos a zero no primeiro turno e por 75 a zero no segundo. O texto amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê mecanismos mais rígidos de combate às facções criminosas. Entre as medidas estão restrições a benefícios penais para integrantes dessas organizações, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e novas regras de financiamento da segurança pública.
A aprovação também permite ao presidente avançar na criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa reforçada durante a campanha presidencial. O consenso em torno da proposta, porém, foi precedido por uma disputa sobre a redução da maioridade penal, defendida por setores da direita e capaz de impedir a conclusão da votação.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a idade de responsabilização criminal para 16 anos e, em determinados crimes graves, para 14 anos. O líder do PT, Camilo Santana (CE), propôs a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
O governo conseguiu retirar as duas propostas do texto principal por 38 votos a 36. Com isso, foi preservada a versão aprovada pela Câmara, e a PEC seguiu para promulgação sem precisar retornar aos deputados. A discussão sobre a maioridade penal poderá continuar em uma tramitação separada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prometeu acelerar a análise do tema.
O episódio expôs a disputa política em torno do combate à criminalidade: governo e oposição apoiaram a reforma, mas divergiram sobre quais medidas deveriam integrá-la e a quem caberia associá-las.
Jornada 6×1 e limite dos MEIs também avançaram
A convergência entre partidos já havia aparecido em outubro, durante a reta final da campanha presidencial. A PEC que prevê o encerramento gradual da escala 6×1 recebeu 75 votos favoráveis e um contrário no Senado, em cada um dos dois turnos. A proposta reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e amplia o descanso remunerado para dois dias. Setores empresariais manifestaram preocupação com os custos da mudança, mas a medida teve apoio de parlamentares de diferentes partidos.
O projeto sobre os MEIs teve respaldo ainda mais amplo. A proposta eleva o teto de faturamento anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também permite que cada MEI contrate até dois empregados e prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias. Na Câmara, o texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários; no Senado, foi aprovado por unanimidade, com 78 votos.
As votações mostram que propostas com efeitos diretos sobre grupos de eleitores podem reunir apoio amplo, mesmo quando partem do governo. Para a oposição, o desafio será diferenciar suas posições das do Planalto sem ignorar o apoio dado por seus parlamentares às medidas.
PL terá de definir prioridades para 2027
Com as maiores bancadas nas duas Casas a partir de 2027, o PL pretende ampliar sua influência sobre a agenda legislativa. Na segurança, poderá pressionar por mudanças na maioridade penal e por penas mais rígidas. No trabalho, a implementação da nova jornada deve abrir discussões sobre efeitos no emprego e nos custos das empresas. A ampliação dos benefícios aos MEIs, por sua vez, poderá levar a negociações sobre tributação e financiamento.
Os partidos de centro também terão peso na formação de maiorias, já que participaram das aprovações recentes. A eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, prevista para fevereiro de 2027, influenciará o espaço das bancadas para apresentar propostas, ocupar comissões e estabelecer prioridades de votação.
Ajuste fiscal será outro teste para o governo
As três aprovações ocorreram em temas que reuniram apoio parlamentar expressivo. O cenário pode ser diferente diante de medidas de ajuste fiscal. A equipe econômica discute a revisão de benefícios tributários e mudanças em despesas obrigatórias, propostas que podem afetar interesses de setores representados por partidos que apoiaram as iniciativas recentes.
Para aprovar essas medidas, o Executivo terá de negociar com as bancadas, que poderão exigir alterações nos textos ou compensações. A oposição, por sua vez, poderá marcar diferenças em relação à política econômica do governo, especialmente nas discussões sobre gastos públicos, tributação e responsabilidade fiscal.